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A isenção de tributos:
só pode ser concedida por Lei Complementar.
pode ser concedida em caráter geral.
é vedada em relação a taxas.
é vedada em relação a tributos.
como regra geral, é extensiva a tributos criados após a sua concessão.
Faltam dias para a Prova.
A suspensão das deduções no Imposto de Renda das Pessoas Físicas – IRPF – afeta negativamente o princípio constitucional da:
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