Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q797591 - IBADE - 2020 - Prefeitura de Linhares - ES - Analista de Gestão Pública - Administrador

A Lei Complementar número 101/ 2000, Lei da Responsabilidade Fiscal, tem como objetivo:

a) Regulamentar as Constituições Estaduais, no que toca à parte de tributação dos estados.
b) Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal, estadual e municipal.
c) Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas pelo governo federal e estadual, apenas.
d) Regulamentar a Constituição Federal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem seguidas somente pelo governo federal.
e) Regulamentar a Constituição Municipal no tocante à parte de tributação e de orçamento, que estabelece as normas gerais de finanças públicas a serem enviadas ao governo federal, após envio ao Tribunal de Contas do Estado.

2)

Pode-se afirmar que o orçamento público tem o seguinte conceito:

a) instrumento utilizado pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com os tributos.
b) ferramenta utilizada pelo Governo Federal para planejar a utilização do dinheiro arrecadado com as contribuições de melhoria.
c) instrumento utilizado pelo Governo Federal para atender as exigências do Resto do Mundo.
d) metodologia focada no planejamento, execução e controle das operações das empresas públicas.
e) objetivo de estabelecer valores financeiros para toda empresa pública.

3)

A Lei nº 101/2000, Responsabilidade Fiscal. Criou o RGF, Relatório de Gestão Fiscal, que tem como objetivo: