As despesas públicas transcorrem em três estágios, conforme determina a Lei nº 4.320/64, que são:
A Lei Orçamentária Anual – LOA – nos leciona que os créditos adicionais têm por objetivo:
A lei número 4320/ 64, em seu artigo 53, trata dos estágios da receita orçamentária pública, que são:
O orçamento público é uma ferramenta utilizada para prever receitas e despesas públicas, seu conceito é:
O artigo nº165, da CRFB, estabelece o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e, também: