Quanto ao Procedimento Administrativo e do Processo Judicial nos moldes da Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), assinale a assertiva correta.
Nos termos da Lei nº 8.666/1993, é inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
O agente público que deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação, cometerá ato de improbidade administrativa, com suspensão dos direitos políticos de:
Acerca da Competência prevista na Lei nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal), assinale a assertiva correta.
No que tange às modalidades de licitação, pode-se afirmar: