Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q670229 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Acerca da Jurisprudência dos Tribunais Superiores quanto à Responsabilidade Civil do Estado, assinale a assertiva correta.

a)
É subjetiva a responsabilidade civil do Estado pelas lesões sofridas por vítima baleada em razão de tiroteio ocorrido entre policiais e assaltantes.
b)
A Administração Pública pode responder civilmente pelos danos causados por seus agentes, exceto se amparados por causa excludente de ilicitude penal.
c)
A responsabilidade civil do Estado por condutas omissivas é objetiva, devendo ser comprovados a negligência na atuação estatal, o dano e o nexo de causalidade.
d)
O prazo prescricional das ações indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública é de 02 {dois) anos.
e)
O Estado tem o dever de indenizar os familiares do preso que cometeu suicídio dentro de uma unidade prisional.

2)

Q670262 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador

A Lei n° 8.666/1993 assume alguns princípios informativos com relação aos procedimentos licitatórios, alguns deles até de forma expressa. Com relação a esses aspectos da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.

I. O fato de que todos os licitantes devem ser tratados igualmente, em termo de direitos e obrigações, devendo a Administração pautar-se por critérios objetivos, traduz a essência do princípio da impessoalidade.

II. A exigência de que a licitação deve ser amplamente divulgada atende ao princípio da publicidade.

III. Na licitação pública, a prescrição que veda o estabelecimento de condições que impliquem preferência de um determinado licitante em detrimento dos demais constitui o princípio da igualdade.

Está correto o que se afirma em:

a) II e III, apenas.
b) I e II, apenas.
c) I, apenas.
d) I, II e III.
e) I e III, apenas.

3)

Q670239 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

De acordo com a disciplina dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) No que tange aos efeitos, a anulação dos atos administrativos produz efeitos ex nunc.
b) Os atos vinculados são revogáveis, pois todos os seus elementos estão especificados na lei.
c) Exigibilidade permite o uso da força física já que são meios diretos de coerção.
d) O Poder Judiciário pode revogar ato administrativo de outro Poder, por não envolver questão de mérito.
e) Os atos vinculados admitem análise de oportunidade e conveniência, no caso de licença para construir.

4)

Q670241 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Com relação à organização administrativa e à administração indireta, assinale a alternativa correta.

a)
As autarquias estão sujeitas ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeitos senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença.
b)
Empresa pública admite qualquer forma societária prevista em direito. menos. na forma de sociedade unipessoal.
c)
A fiscalização do Ministério Público Estadual, em face às fundações de direito público é aplicável. uma vez que essas entidades se sujeitam à fiscalização decorrente da supervisão ministerial.
d)
Impedimento de participar do capital de uma empresa pública os entes da administração indireta, ainda que possuam personalidade de direito privado.
e)
Acerca das normas aplicáveis à responsabilidade civil das entidades estatais, é irrelevante analisarem a atividade que executam.

5)

Q670265 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador

O edital é o instrumento pelo qual a Administração leva ao conhecimento do público a abertura de alguma modalidade de licitação. Com relação a este aspecto da lei de licitações, o edital, analise as assertivas a seguir. I. O edital é lei interna da licitação e caracteriza a aplicação do princípio da vinculação ao instrumento convocatório. II. O edital é utilizado em todas as modalidades de licitação, sendo o único instrumento convocatório possível. III. Apenas ao licitante a lei assegura a faculdade de impugnar os termos do edital de licitação perante a Administração. Está correto o que se afirma em:

a) I, II e III.
b) III, apenas.
c) I, apenas.
d) I e III, apenas.
e) I e II, apenas.

6)

Q670240 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador,

Acerca de licitações e contratos administrativos, assinale a opção correta.

a) É possível que a Administração Pública exija do contratado a garantia do contrato, mesmo que essa condição esteja prevista no edital, mas é inadmissível descontar da garantia o valor da penalidade de multa aplicada ao contratado.
b) A garantia contratual gira em torno de até 10% do valor do contrato e tem, como exceções, obras de grande vulto que poderá alcançar 15% do valor do contrato.
c) Em caso de descumprimento contratual, a garantia contratual não isenta o Estado de cobrar indenização excedente em caso de o prejuízo ultrapassar o valor da caução.
d) Em caso de cumprimento e adimplemento de todos os seus termos pelo contratado, a garantia do contrato deverá ser devolvida com correção do valor, independentemente do tipo da caução.
e) A Lei prevê a caução que poderá ser prestada em dinheiro, título da dívida pública, a fiança bancária ou seguro garantia, a critério do contratante público.

7)

Q670264 - IBADE - 2018 - Prefeitura de João Pessoa - PB - Analista Previdenciário - Administrador

A obrigatoriedade da realização de licitação na Administração Pública pa1ra os contratos de obras, serviços, compras e alienações é exigência constitucional. Contudo, a Lei n° 8.666/1993 ressalva algumas hipóteses em que a licitação não é realizada. Com relação a este aspecto da lei de licitações, analise as assertivas a seguir.

I. A dispensa e a inexigibilidade de licitação devem ser necessariamente justificadas.

II. Os casos de dispensa de licitação não podem ser ampliados, pois estão taxativamente relacionados nos dispositivos da lei, constituindo-se em exceção da regra geral.

III. A inexigibilidade de licitação ocorre quando há inviabilidade de competição.

Está correto o que se afirma em:

a)
I, II e III.
b)
I, apenas.
c)
I e II, apenas.
d)
II e III, apenas.
e)
I e III, apenas.

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