Existem requisições de pagamento contra a Fazenda Pública decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, disciplinados pelo art. 100 da CF/1988. Mais tarde, por meio da Emenda Constitucional nº 62/2009, foi acrescentado o § 15º ao art. 100 da CF/1988, prevendo o estabelecimento de um regime especial relativo a este tema para estados, Distrito Federal e municípios por meio de lei complementar. Trata-se do seguinte conceito:
A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade. Em relação aos aspectos relativos à Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido, analise:
I. A Demonstração das Mutações no Patrimônio Líquido (DMPL) demonstrará a evolução do patrimônio líquido da entidade.
II. A DMPL complementa o Anexo de Metas Fiscais (AMF), integrante do Projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA).
III. A DMPL é obrigatória para as empresas estatais dependentes e também para os demais órgãos e entidades dos entes da Federação.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
Existem algumas transações que promovem alterações nos elementos patrimoniais da entidade do setor público e que afetam o resultado. Aquelas que correspondem a reduções na situação patrimonial líquida da entidade não oriundas de distribuições aos proprietários são denominadas:
A Dívida ativa é representada pelo conjunto de créditos tributários e não tributários em favor da Fazenda Pública, não recebidos no prazo para pagamento definido em lei ou em decisão proferida em processo regular, inscrito pelo órgão ou entidade competente, após apuração de certeza e liquidez. Em relação aos aspectos relativos à Dívida Ativa,analise:
I. Verificado o não recebimento do crédito no prazo de vencimento, cabe ao órgão ou entidade de origem do crédito encaminhá-lo ao órgão ou entidade competente para sua inscrição em dívida ativa, com observância dos prazos e procedimentos estabelecidos.
II. A inscrição do crédito em dívida ativa configura fato contábil comutativo, pois não altera o valor do patrimônio líquido do ente público.
III. No órgão ou entidade de origem é baixado o crédito a receber contra uma variação patrimonial diminutiva (VPD) e no órgão ou entidade competente para inscrição é reconhecido um crédito de dívida ativa contra uma variação patrimonial aumentativa (VPA).
Considerando as afirmativas acima, está (ão) correto (s):
A PPP é adequada à implantação e gestão de serviços de grande vulto, que seriam economicamente inviáveis sem a participação do Governo. O dispêndio, total ou parcial, com a execução da obra ou prestação do serviço incumbe ao parceiro privado, sendo ressarcido no curso do contrato mediante tarifa dos usuários e/ou contraprestação do parceiro público. Em relação aos aspectos relativos às PPPs, analise:
I. Uma Concessão Administrativa tem como objeto a concessão de serviços públicos ou obras públicas de que trata a Lei nº 8.987/95, quando envolver, adicionalmente, à tarifa cobrada dos usuários, uma contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
II. Podem ser objeto de uma PPP a prestação de serviços públicos típicos à coletividade, tais como manutenção de rodovias, saneamento básico, saúde e educação, ou a prestação de serviços à própria Administração Pública, tais como a gestão de prédios públicos ou presídios.
III. Uma Concessão Patrocinada tem como objeto a prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens. A forma de remuneração do concessionário é feita apenas pela contraprestação paga pelo concedente, não há cobrança de tarifa, já que o usuário direto dos serviços é a Administração Pública.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
O Orçamento é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei. Em relação aos aspectos relativos à LOA, analise:
I. A iniciativa da apresentação do projeto de lei orçamentária é privativa do Chefe do Poder Executivo.
II. No processo de apreciação da LOA poderão ser admitidas emendas que alterem a dotação solicitada para despesas de custeio, independente de quaisquer condições.
III. O chefe do Poder Executivo poderá encaminhar mensagem retificativa para propor modificações no projeto de lei orçamentária.
Considerando os itens acima, está (ão) correto (s):
