Questões de Concurso – Aprova Concursos

Q620868 - IADES - 2017 - Correios - Auxiliar de Enfermagem,

A trajetória dos Correios acompanha a evolução histórica e social da nossa sociedade. Por terem uma atuação direta com correspondências e comunicações telegráficas às legislações, em ordem constitucional e infraconstitucional, os Correios sempre levaram em conta previsões quanto à proteção às comunicações e ao seu sigilo. A respeito do sigilo de correspondências e de comunicações, nos termos da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
b) O sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas é absoluto, não havendo qualquer exceção a essa regra, pois trata de direitos fundamentais da pessoa.
c) É inviolável apenas o sigilo das comunicações telefônicas. As correspondências e comunicações telegráficas não detêm da mesma proteção, pois se trata de formas diferentes de comunicação.
d) É inviolável o sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo quando a autoridade policial, em investigação criminal, entender necessário, para a apuração dos fatos, afastar o referido sigilo, fazendo-o com ordem do delegado geral de polícia.
e) A Constituição Federal de 1988 não previu qualquer proteção ao sigilo das correspondências e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, não sendo, dessa forma, considerado um direito fundamental.

Q620869 - IADES - 2017 - Correios - Auxiliar de Enfermagem,

O Decreto no 8.016/2013 instituiu o Estatuto Social da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT). A respeito do referido estatuto, assinale a alternativa correta.

a) A ECT classifica-se como autarquia federal vinculada ao Ministério da Integração Nacional.
b) As receitas decorrentes de doações, legados, subvenções e outros recursos que lhe forem destinados por pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado não se incluem como recursos da ECT.
c) O regime jurídico do pessoal da ECT será o da Consolidação das Leis do Trabalho e da respectiva legislação complementar.
d) A Diretoria-Executiva será composta de um presidente e por quatro vice-presidentes.
e) A Assembleia-Geral é o órgão colegiado responsável pela orientação geral dos negócios da ECT, pela definição das políticas, das diretrizes e dos objetivos corporativos e pelo monitoramento dos resultados.

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Q620868 - IADES - 2017 - Correios - Auxiliar de Enfermagem,

Legislação Federal

Q620869 - IADES - 2017 - Correios - Auxiliar de Enfermagem,

Legislação Federal