Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q480591 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A União deseja implementar cisternas ou outras tecnologias sociais de acesso à água para consumo humano e produção de alimentos, para beneficiar as famílias rurais de baixa renda atingidas pela seca ou por falta regular de água. Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos),

a) pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas sem fins lucrativos.
b) deve-se abrir regular processo licitatório, não sendo possível o enquadramento nas hipóteses quer de dispensa, quer de inexigibilidade de licitação.
c) pode-se conveniar com entidades privadas sem fins lucrativos e contratar com dispensa licitatória, em se tratando de entidades privadas com fins lucrativos.
d) pode-se dispensar a licitação para contratação com entidades privadas com ou sem fins lucrativos.
e) pode-se dispensar ou inexigir a licitação em se tratando exclusivamente de entidades privadas sem fins lucrativos, por expressa disposição legal específica.

2)

Q480596 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

A Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos) inovou em relação à própria legislação anterior, ao tratar de crimes no seu âmbito de aplicação. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

a) A maior parte desses crimes é voltada à fase do contrato administrativo em relação à fase da licitação propriamente dita.
b) É omissa legalmente quanto à previsão de sanção a título culposo.
c) Esses crimes somente podem ser cometidos por agente público.
d) Esses crimes não eram previstos no Código Penal.
e) Podem ser sujeito passivo nesses crimes o agente público ou terceiros.

3)

Q480595 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Os agentes de fato que, sem enquadramento legal, praticam atividades públicas em nome do Estado, com presunção de que há legitimidade, são denominados

a) agentes particulares colaboradores.
b) agentes políticos.
c) agentes necessários.
d) servidores temporários.
e) agentes putativos.

4)

Q480594 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Acerca da delegação de competência no âmbito da Administração Pública Federal brasileira, assinale a alternativa correta.

a) Deve ser decidida, quanto à matéria, caso a caso, pela autoridade competente.
b) Pode ocorrer em casos de decisão de recurso administrativo.
c) É admitida em casos de edição de atos de caráter normativo.
d) É permitida quanto à decisão em face de requerimentos administrativos.
e) Pode ser exercida quanto a matérias de competência exclusiva do órgão ou da entidade, mas não em relação às de competência privativa deles.

5)

Q480593 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Em face de suas características especiais, as agências reguladoras podem editar normas gerais de caráter técnico, por meio de atos administrativos. Essa informação se refere ao fenômeno da

a) desconcentração.
b) descentralização.
c) deslegalização.
d) independência.
e) polícia administrativa.

6)

Q480592 - IADES - 2014 - CRQ 21ª Região-ES - Fiscal - Profissões do Sistema CFQ-CRQ

Considere hipoteticamente que a União tem de indenizar determinado ramo empresarial que teve prejuízos em face da fixação de preços inferiores aos propostos por órgão ou entidade governamental federal. Nessa situação, ainda que lícita essa intervenção no domínio econômico, o princípio do direito administrativo que fundamenta essa indenização é o da(o)

a) vedação ao confisco.
b) legalidade.
c) moralidade.
d) interesse público.
e) segurança jurídica.

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