Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q478197 - IADES - 2014 - CAU-RJ - Assistente Financeiro,

A respeito de ato administrativo, assinale a alternativa correta.

a) A coercibilidade e a imperatividade não permeiam os atos negociais.
b) Em razão da natureza adstrita à formação do ato administrativo complexo, caso a parte interessada venha a impugná-lo judicialmente, será necessário apenas expressar uma das manifestações utilizadas para a sua formação.
c) Tendo em vista os atos administrativos serem autoexecutáveis, ou seja, poderem ser executados sem prévia autorização judicial, restará obstada a possibilidade de demanda judiciária, visando à sua respectiva anulação.
d) Pelo simples fato de o ato nulo nascer com um vício insanável, quando assim for declarado, produzirá efeitos ex nunc, restando desfeitos todos os efeitos por ele produzidos no passado, no presente ou que viriam a produzir no futuro.
e) Todos os atos administrativos podem ser revogados.

2)

A respeito dos contratos administrativos e das denominadas cláusulas exorbitantes, assinale a alternativa correta.

a) Ainda que haja interesse público, não será possível a rescisão unilateral do contrato, por estar subjacente o empenho de determinada quantia de dinheiro para satisfazer a obrigação assumida pela Administração Pública.
b) A aplicação de penalidade direta ao contratado pelo órgão contratante é vedada.
c) O contrato administrativo poderá ser alterado unilateralmente pela Administração Pública.
d) Os contratos administrativos, para serem formados, precedem a oitiva análise das ponderações feitas pelo particular que será contratado.
e) No momento da contratação administrativa, é obrigatória a exigência de garantia do contratado.

3)

Considerando a legislação vigente, é correto afirmar que fazem parte da administração indireta as (os)

a) fundações públicas e privadas e as autarquias.
b) autarquias e as fundações públicas, apenas.
c) ministérios, as autarquias e as empresas públicas, apenas.
d) ministérios, as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas e as sociedades de economia mista.
e) autarquias e as empresas públicas.

4)

Acerca das normas que disciplinam o contrato administrativo, dispostas na Lei n 8.666/1993, assinale a alternativa correta.

a) Diante da indisponibilidade da coisa pública, não há qualquer possibilidade de o ente público comprar determinado bem mediante contrato verbal, sobretudo em razão da necessária publicidade dos atos administrativos.
b) Ao ente contratante é assegurado o direito de intervir na execução do contrato e ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e demais serviços vinculados ao objeto do contrato.
c) Antes que a Administração Pública proceda com o recebimento provisório e definitivo do objeto licitado, o contratado nada poderá fazer.
d) O contrato administrativo apresenta apenas características próprias de direito privado.
e) Por sempre haver a necessidade de os contratantes estarem em pé de igualdade, o princípio da supremacia do interesse público não se aplica aos contratos administrativos.

5)

Assinale a alternativa que apresenta um dos atributos do ato administrativo.