Um dos projetos básicos do Plano Diretor para a Reforma do Aparelho do Estado de 1995, tem como objetivo permitir a descentralização de atividades no setor de prestação de serviços não exclusivos, nos quais não existe o exercício do poder de Estado, a partir do pressuposto de que esses serviços serão mais eficientemente realizados se, mantendo o financiamento do Estado, forem realizados pelo setor público não estatal. É CORRETO afirmar que este projeto intitula-se como
Analise as seguintes afirmativas sobre poderes e deveres do administrador público. I. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca, quando despido da função ou fora do exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder. II. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo. III. Objetivando o cumprimento do dever de eficiência, o Art. 41 da Constituição Brasileira de 1988 possibilita a perda do cargo de servidor público estável, mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho. A partir dessa análise, estão CORRETAS as afirmativas
