Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q337259 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

Em relação à Lei n.º 11.343/2006, que dispõe sobre o tráfico

ilícito e o uso indevido de substâncias entorpecentes, assinale

a alternativa correta.

a)
Na mencionada lei, não se prevê como típica a conduta do sujeito viciado que oferece droga eventualmente, sem intuito de lucro, a um amigo, a fim de juntos a consumirem.
b)
Segundo essa lei, não configura causa de aumento de pena a transnacionalidade do delito de tráfico ilícito de entorpecentes.
c)
A referida lei promoveu a descriminalização do uso indevido de substâncias entorpecentes.
d)
Consoante a referida norma, não é típica a conduta de induzimento ao uso indevido de droga.
e)
De acordo com essa lei, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas pelo delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial.

2)

A respeito dos crimes hediondos, assinale a alternativa

correta com base na legislação de regência.

a)
O crime de epidemia com resultado morte não é considerado hediondo.
b)
Os crimes hediondos são insuscetíveis de anistia, graça e indulto, embora lhes seja admitida fiança.
c)
A pena do condenado por crime hediondo deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, apesar de haver precedente jurisprudencial em que se admite o cumprimento da pena em regime inicialmente fechado.
d)
Se o crime hediondo de extorsão mediante sequestro for cometido por quadrilha ou bando, o coautor que denunciá-lo à autoridade, facilitando a libertação do sequestrado, será beneficiado com a redução da pena de um a dois terços.
e)
Entre os crimes hediondos previstos na lei, apenas as condutas consumadas são consideradas hediondas; as tentadas configuram a modalidade simples de crime.

3)

No que se refere à Lei n.º 4.878/1965, que trata do regime

jurídico dos policiais civis da União, assinale a alternativa

correta.

a)
É competência exclusiva do diretor-geral do departamento da polícia federal determinar a instauração de processo administrativo disciplinar contra policial federal.
b)
O conselho de polícia tem competência para aplicar todas as sanções administrativas previstas pela Lein.º 4.878/1965.
c)
De acordo com o STF, as infrações disciplinares de deixar de pagar, de forma habitual, dívidas pessoais legítimas e contrair dívidas pessoais para além da capacidade de pagamento, previstas na Lein.º 4.878/1965, não foram recepcionadas pela Constituição Federal de 1988 (CF) por não terem relação com as atribuições do cargo, mas sim com a vida privada do servidor policial.
d)
O servidor policial federal tem direito à prisão especial durante a tramitação do inquérito e da respectiva ação penal até o trânsito em julgado, quando então cumprirá pena em estabelecimento penal, em sela comum e juntamente com os demais presos.
e)
A Lei n.º 4.878/1965 prevê a suspensão preventiva do policial federal, por no máximo 120 dias, para que este não venha a influir na apuração da transgressão, mesmo nos casos de infrações previstas com penalidade de demissão.