Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q337235 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

O Mercado Economia Ltda. recebeu, como pagamento pela

compra de computadores e câmeras de segurança, cheque

emitido, em 1.º/3/2015, pela cliente Padaria da Esquina Ltda.

Mediante regular endosso, a Sociedade Factoring Ltda.

recebeu do Mercado Boa Compra Ltda. o cheque e,

apresentando-o para pagamento trinta dias após a data de

emissão, a endossatária foi comunicada pela instituição

financeira sacada a respeito da inexistência de fundos

disponíveis em conta da sacadora para honrar o pagamento.

Em relação a essa situação hipotética e à temática nela

tratada, assinale a alternativa correta com base na legislação

de regência e doutrina de referência acerca da matéria.

a)
O cheque representa título de crédito classificadocomo abstrato ou não causal, pois sua emissão não secondiciona a nenhuma causa preestabelecida em lei.
b)
Na hipótese de a Sociedade Factoring Ltda. perder o prazo para o ajuizamento de ação executiva para a cobrança do título, não lhe restará a possibilidade de ajuizamento de ação de enriquecimento contra quem se locupletou indevidamente com o não pagamento do cheque, na forma da Lei.
c)
Caso a Padaria da Esquina Ltda. não apresenterelevante razão de direito para justificar o inadimplemento e a Sociedade Factoring Ltda. tenha promovido o regular protesto cambial do título, poderá ser decretada a falência daquela caso o cheque veicule ordem de pagamento superior a vinte salários mínimos à data do pedido de falência.
d)
Considerando-se que o cheque tenha sido apresentado para pagamento na mesma praça onde tenha sido emitido, o termo inicial do prazo prescricional para ajuizamento de execução do título ocorreu em1.º/5/2015.
e)
Não se admite protesto em razão do não pagamentode cheque, diversamente do que ocorre em relação às certidões de dívida ativa da União, dos estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas autarquias e fundações públicas.

2)

No que se refere à falência, assinale a alternativa correta com

base na legislação de regência, na doutrina e na

jurisprudência do STJ acerca da matéria.

a)
Havendo mais de um autor no pedido de falência, serão subsidiariamente responsáveis aqueles que, por dolo, requererem a falência de outrem, cabendo ao juiz condená-los a indenizar o devedor.
b)
Decretada a falência, o falido tem o dever de não seausentar do lugar onde se processa a falência, sem justo motivo e comunicação expressa ao juiz, e sem deixar procurador bastante, depois de encerrados por termos assinados pelo magistrado.
c)
No direito falimentar brasileiro, não se admite a insolvência presumida do devedor.
d)
Conforme a jurisprudência dominante do STJ, as sociedades cooperativas sujeitam-se à falência.
e)
A Lei de Falências aplica-se às instituições financeiras privadas.

3)

No que diz respeito às sociedades, assinale a alternativa

correta de acordo com a legislação que rege a matéria e a

jurisprudência do STJ.

a)
A sociedade subsidiária integral não é permitida noordenamento jurídico brasileiro, pois a pluralidade de sócios é pressuposto da existência de qualquer sociedade.
b)
O nascimento da empresa pública ou da sociedade de economia mista ocorre com a publicação da lei autorizativa, dispensando-se, para tanto, que o poder público promova o registro dos respectivos atosconstitutivos nos registros competentes.
c)
Para que uma sociedade seja considerada nacional, énecessário que pelo menos um de seus sócios seja brasileiro, nato ou naturalizado.
d)
A vedação legal que proíbe cônjuges de contratarem sociedade entre si, quando casados sob o regime da comunhão universal ou separação obrigatória de bens, não se aplica à hipótese de contratação de sociedade simples.
e)
Não é necessária outorga conjugal, qualquer que sejao regime de bens do casamento, para que oempresário casado possa alienar os imóveis que integram o patrimônio da empresa, ou, mesmo, gravá-los de ônus real.