Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q337230 - FUNIVERSA - 2015 - PC-DF - Delegado de Polícia

No que diz respeito ao regime jurídico da pessoa natural, da

pessoa jurídica, dos direitos de personalidade e a temas

correlatos, assinale a alternativa correta conforme disposto

no Código Civil e na jurisprudência do STJ.

a)
Caso uma pessoa jurídica condenada a indenizar danomoral reconhecido em decisão judicial não efetue o pagamento da quantia arbitrada pelo juiz, os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações serão, automaticamente, estendidos aos bensparticulares de seus administradores ou sócios.
b)
Pessoas jurídicas não gozam de proteção quanto aosdireitos de personalidade.
c)
Muito embora o nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, goze de proteção legal contra seu emprego em publicações que o exponha ao desprezo público, ainda quando não haja intenção difamatória, não existe, no ordenamento jurídico brasileiro, previsão legal expressa de extensão dessa proteção aopseudônimo adotado para atividades lícitas.
d)
Pessoas públicas e notórias não deixam, só por isso, de ter o resguardo de direitos da personalidade.
e)
A proibição da utilização ou da exposição da imagem de uma pessoa, sem autorização prévia, restringe-se aos casos de destinação comercial da publicação.

2)

Em relação às pessoas jurídicas, assinale a alternativa

correta.

a)
Não se admite transmissão da qualidade de associado,ainda que o estatuto da associação disponha em contrário.
b)
Em respeito à autonomia privada, as associações nãoestão obrigadas a garantir procedimento que assegure direito de defesa e recurso para hipóteses de exclusãode associado, quando presente justa causa.
c)
Os partidos políticos são pessoas jurídicas de direitopúblico interno.
d)
No Código Civil brasileiro, adota-se a teoria darealidade técnica para explicar e disciplinar as pessoasjurídicas.
e)
As associações não podem desenvolver atividadeeconômica, mesmo que não haja finalidade lucrativa.

3)

No que diz respeito ao domicílio das pessoas naturais e

jurídicas, assinale a alternativa correta.

a)
A pessoa jurídica tem domicílio no lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou em domicílio especial especificado no seu estatuto ou em atos constitutivos, não havendo autorização legal para que a pessoa jurídica tenha mais de um domicílio.
b)
É nula a cláusula contratual de especificação de domicílio nas situações em que os contratantes especificam onde devem ser exercidos e cumpridos direitos e obrigações resultantes do próprio contrato.
c)
Tem o preso domicílio necessário na localidade onde cumprir a sentença penal.
d)
O domicílio da pessoa natural, mesmo no que serefere às relações concernentes à profissão, é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimodefinitivo.
e)
Somente se prova a intenção manifesta de mudar, para fins de modificação do domicílio, pela própria mudança, com as circunstâncias que a acompanharem.