Questões de Concurso – Aprova Concursos

Conforme o STJ, para que haja aplicação dos prazos prescricionais do Código Penal (CP) nas infrações administrativas também descritas como crime, é desnecessária a prévia instauração de inquérito ou ação penal pelos mesmos fatos.

Suponha-se que Pedro já fosse estável quando foi aprovado em novo concurso público e que tenha iniciado novo período de estágio probatório. Nesse caso, durante o período do estágio probatório, Pedro poderá figurar validamente, desde que atendidos outros requisitos legais, como membro de processo administrativo disciplinar.

Suponha-se que João, servidor público, tenha participado de sindicância, emitindo juízo de valor sobre a necessidade de abertura de processo administrativo disciplinar. Nessa situação, conforme entendimento do STJ, João poderá integrar validamente a respectiva comissão de processo administrativo disciplinar.

Conforme entendimento do STF, diante do caráter contributivo do regime próprio de previdência dos servidores públicos, é inconstitucional a penalidade de cassação de aposentadoria.

A aplicação da sanção administrativa de demissão, por infração administrativa de revelação de segredo do qual se apropriou em razão do cargo, impede novainvestidura em cargo público pelo prazo de cinco anos.

a aplicação do regime jurídico próprio das empresas privadas às estatais (sociedade de economia mista e empresas públicas) que exploram atividade econômica não afasta a observância dos princípios da administração pública.

a remuneração dos dirigentes das empresas públicas edas sociedades de economia mista será fixada em lei.

a criação, por lei, de uma autarquia é exemplo de desconcentração do serviço público.

se aplica às empresas estatais que exploram atividadeeconômica o prazo prescricional previsto no Decreton.º 20.910/1932.

é inconstitucional norma que isente os Correios, empresa pública federal, do pagamento de impostos, pois, como ele explora atividade econômica, deve ter as mesmas regras impostas aos concorrentes.

De acordo com o Supremo Tribunal Federal (STF), se um candidato tomar posse em cargo público, ancorado em uma medida liminar, transitando-se em julgado a sentença que reformou a liminar, a anulação do ato de nomeação não será mais possível devido à teoria do fato consumado.

Uma pessoa com mais de setenta anos de idade não pode ser investida em cargo público efetivo ou em comissão.

A remoção de servidor público federal, a pedido, por motivo de saúde de dependente, é ato administrativo vinculado, não sendo possível negar-lhe o pedido, pormotivos de conveniência e oportunidade, caso estejam preenchidos todos os requisitos legais.

A reintegração é a reinvestidura do servidor público, ainda que não estável, no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão pordecisão administrativa ou judicial, com ressarcimentode todas as vantagens.

A licença para tratar de assuntos particulares admite uma única prorrogação.

O parecer jurídico, na espécie, por ser ato administrativo dotado de autoexecutoriedade, é vinculante para a administração pública, sendo obrigatória a revogação do ato concessivo inicial da aposentadoria.

Conforme a lei de regência, a nova interpretação conferida pela administração não pode retroagir, sob pena de violação do princípio da segurança jurídica.

Nesse caso, a decadência do direito de anular esse ato administrativo, por eventual ilegalidade, terá como termo final 16/4/2015.

O ato administrativo de concessão de aposentadoria, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), é exemplo de ato composto.

Na hipótese, em face da publicação do acórdão do tribunal de contas, torna-se impossível a reanálise da legalidade do mesmo ato administrativo pela administração pública ou pelo Tribunal de Contas da União (TCU).

Nos contratos de concessão, é vedada a subcontratação.

Em que pese a CF prever a competência de cada ente federado, restou autorizada também a formação de consórcios públicos ou convênios de cooperação para gestão associada de serviços públicos.

Diante do princípio da continuidade do serviço público, é proibida a interrupção do fornecimento de serviços públicos aos administrados.

A descentralização do serviço público pode ser feita por meio de outorga ou por meio de delegação. Na delegação, transfere-se não apenas a execução, mas também a titularidade do serviço, razão pela qual deve ser feita por meio de lei.

Todos os contratos de concessão devem serprecedidos de licitação, podendo o administrador escolher qualquer das modalidades de licitação previstas na Lei n.º 8.666/1993.

as terras devolutas pertencem, em regra, à União.

os bens públicos são impenhoráveis, inalienáveis, imprescritíveis e indisponíveis.

as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios são bens públicos de uso especial.

a autorização de bem público para fins particulares se concretiza por meio de contrato administrativo após processo de licitação.

o aforamento é uma forma de aquisição do domínio eminente do bem público por particular na qual há o pagamento de um laudêmio ou foro, sendo dispensada a licitação.

Suponha-se que uma empresa contratada pela União para fazer uma obra pública tenha, por culpa exclusiva dela, causado dano a um particular. Nesse caso, a responsabilidade será da União e da referida empresa, solidariamente, pelo dano causado pela empresa.

Conforme entendimento recente do STJ, o prazo prescricional do particular para ingressar com ação de indenização por danos causados pelo Estado é de trêsanos.

A teoria da culpa do serviço ou da culpa da administração não se aplica no direito brasileiro, mesmo nos casos de omissão.

Ação com fundamento na responsabilidade civil objetiva do Estado pode ser proposta tanto contra o Estado quanto contra o agente público que causou o dano.

A CF prevê indenização em favor do condenado por erro judiciário.

O princípio da vedação da reformatio in pejus não se aplica ao recurso administrativo previsto na Lei n.º 9.784/1999.

Diante do princípio do dispositivo e da imparcialidade, o ônus da prova incumbe a quem alega, sendo permitido à administração juntar, de ofício, aos autos do processo documentos indicados pelo interessado.

Diante do princípio da asserção, o processo administrativo somente pode ser iniciado pela parte interessada, não podendo o servidor orientar o interessado quanto ao suprimento de eventuais falhas,sob pena de infração disciplinar.

São legitimados como interessados no processo administrativo as pessoas jurídicas ou associações, legalmente constituídas há pelo menos um ano, na defesa de interesses difusos.

Suponha-se que a lei determine que certa autoridade tem competência para regulamentar uma norma legal com caráter normativo. Nesse caso, essa competência poderá ser delegada.

No julgamento de revisão de processo administrativo em que foi aplicada sanção administrativa, o exercício do poder disciplinar é restringido pela Lei n.º 9.784/1999, pois não se admite o agravamento da sanção.

A possibilidade de a administração aplicar multas pelo descumprimento total ou parcial dos contratos administrativos não decorre do seu poder disciplinar, visto que envolve terceiros, não integrantes da administração.

As decisões do TCU submetem-se ao controle hierárquico do Congresso Nacional.

Suponha-se que uma instrução normativa da Secretaria do Tesouro Nacional viole a lei. Nesse caso, não é possível a utilização de decreto legislativo, pelo Congresso Nacional, para suspender a norma regulamentar exorbitante do poder regulamentar, uma vez que esta norma não é um decreto editado pelo chefe do Poder Executivo.

O poder de polícia pode ser remunerado por meio detaxa, tanto pelo seu efetivo exercício, quanto pela potencialidade colocada à disposição do contribuinte.

Conforme entendimento do STF, as comissões parlamentares de inquérito podem, desde que fundamentadamente, quebrar o sigilo fiscal, telefônico e bancário, mesmo na hipótese de haver investigação judicial em curso, sobre os mesmos fatos e pessoas, com decretação de segredo de justiça.

O STF é competente para julgar ação popular proposta pelo presidente da República.

Conforme preceito constitucional, as empresas públicas e as sociedades de economia mista não estão submetidas às regras da Lei n.º 8.666/1993, mas apenas aos princípios constitucionais da administração pública, o que significa que os atos praticados nas licitações e nos contratos por essas empresas estatais não estarão sujeitos à impugnação via mandado de segurança, mas por meio de ação própria.

Suponha-se que um contrato administrativo de concessão de serviço público tenha sido firmado, e prorrogado, sem licitação. Nesse caso, o termo inicial do prazo prescricional para apurar eventual ato deimprobidade administrativa será a data do ato ilegal e não o término de vigência do referido contrato.

O TCU não tem competência para sustar ou anular, por meio de decisão própria, contratos administrativos que foram firmados com violação à CF ou à lei.