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1)

Q267448 - FUNIVERSA - 2014 - SEAP-DF - Auditor de Controle Interno - Planejamento e Orçamento

Nos termos da Lei Orgânica do DF,

a)
o Poder Executivo, a Câmara Legislativa e o Tribunal de Contas do DF deverão manter sistema de controle interno de forma integrada.
b)
a avaliação, pelo controle interno, dos efeitos das renúncias de receitas restringe–se às de natureza tributária.
c)
os responsáveis pelo controle interno, ao constatarem a inobservância do princípio da economicidade, deverão dar ciência ao Tribunal.
d)
a determinação de que as contas públicas do DF sejam disponibilizadas de forma clara e compreensível atende ao princípio da publicidade.
e)
qualquer cidadão, independentemente dos interesses que represente, tem o direito de formular denúncia sobre irregularidades, diretamente ao Tribunal de Contas ou à Câmara Legislativa.

2)

A respeito do Regime Jurídico Único do Servidor Público do

Distrito Federal (Lei complementar n.º 840/2011), assinale a

alternativa correta.

a)
Em caso de acumulação lícita de cargos, o estágio probatório é cumprido em relação a cada cargo em cujo exercício esteja o servidor, permitido o aproveitamento de prazo ou pontuação.
b)
Caso o servidor seja reprovado no estágio probatório, ele deve ser demitido a bem do serviço público.
c)
Será reconduzido ao cargo de provimento efetivo anteriormente ocupado, no qual já possuía estabilidade, o servidor que desistir do estágio probatório.
d)
O servidor em estágio probatório tem direito à licença não remunerada ou a afastamento sem remuneração.
e)
Não cabe recurso da decisão que, desde que fundamentada, reprovar o servidor no estágio probatório.

3)

Com relação à tributação, ao orçamento e à ordem

econômica do Distrito Federal (DF), segundo a Lei Orgânica

do DF, assinale a alternativa correta.

a)
Quanto à obrigação, ao lançamento, ao crédito, à prescrição e à decadência tributários, o sistema tributário do DF obedecerá ao disposto na Constituição Federal, em resolução do Senado Federal, na Lei Orgânica do DF e em leis ordinárias.
b)
Ao DF é vedado instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços da União, dos estados e dos municípios, quanto a patrimônio, à renda ou a serviços relacionados com a exploração de atividades econômicas regidas pelas normas aplicáveis a empreendimentos privados.
c)
Nas operações de transferência de imóveis desapropriados para fins de reforma agrária, incidem impostos de competência do DF.
d)
Incide o imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis e de direitos a eles relativos sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital.
e)
O processo de planejamento do desenvolvimento do DF atenderá aos princípios da participação, da coordenação, da integração e da continuidade das ações governamentais, sendo que as definições consequentes desse processo são determinativas para os setores público e privado.