Na consolidação do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), destacam-se a reorganização dos serviços por nível de proteção, a centralidade do Estado no acompanhamento às famílias, a territorialização das ações e a oferta de serviços da Proteção Social Básica, prioritariamente para famílias beneficiárias de transferência de renda. O documento Orientações Técnicas da Proteção Social Básica do SUAS – Centro de Referência de Assistência Social (2009) traz um conjunto de diretrizes e informações para apoiar os municípios e o Distrito Federal no planejamento, implantação e funcionamento do CRAS.
Em relação ao CRAS, assinale a alternativa INCORRETA.
A Proteção Social Especial (PSE) organiza a oferta de serviços, programas e projetos de caráter especializado, que têm por objetivo contribuir para a reconstrução de vínculos familiares e comunitários, para o fortalecimento de potencialidades e aquisições e para a proteção de famílias e indivíduos para o enfrentamento das situações de risco pessoal e social, por violação de direitos. O documento Orientações Técnicas: Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) (2011) reúne informações importantes para subsidiar a implantação, organização, funcionamento e aprimoramento dos CREAS no país.
A respeito do CREAS, analise as afirmativas a seguir.
I. O trabalho social com centralidade na família do CREAS visa ao fortalecimento da sua função de proteção e atenção a seus membros, prevenindo, mediando e fortalecendo condições para a superação de conflitos.
II. O trabalho social no CREAS deve primar pela participação social dos usuários e pela realização de ações que propiciem intervenções nos territórios voltadas à mobilização social para a prevenção e o enfrentamento de situações de risco pessoal e social.
III. Regido pelo princípio da intersetorialidade e da incompletude institucional, o órgão gestor de assistência social deve buscar a articulação em rede para fortalecer a complementaridade das ações dos CREAS com os diversos órgãos envolvidos no acompanhamento às famílias e aos indivíduos em situação de risco pessoal e social, por violação de direitos.
IV. Conhecer o território e suas especificidades constitui elemento fundamental para a definição, por exemplo, do melhor local para a implantação do CREAS, bem como para a definição e organização dos serviços e do trabalho social na unidade.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
O Sistema Único de Assistência Social (SUAS) vem se consolidando e a discussão sobre a gestão administrativa e os recursos financeiros e humanos carecem de uma atenção maior, devido à sua importância para a consolidação do Sistema. A assimilação por todos os trabalhadores – os servidores públicos, os trabalhadores das entidades e organizações sem fins lucrativos, conselheiros, entre outros – da Política Pública de Assistência Social é um desafio a se enfrentar. Por isso, aspectos importantes da gestão são fundamentais: a descentralização, o financiamento, o controle social e a política de recursos humanos. A Norma Operacional Básica do SUAS (2012) aponta diretrizes e princípios para a política de assistência social. Analise os princípios organizativos do SUAS a seguir.
I. Universalidade: todos têm direito à proteção socioassistencial, prestada a quem dela necessitar, com respeito à dignidade e à autonomia do cidadão, sem discriminação de qualquer espécie ou comprovação vexatória da sua condição.
II. Gratuidade: a assistência social deve ser prestada sem exigência de contribuição ou contrapartida, observado o que dispõe o art. 35, da Lei Nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 – Estatuto do Idoso.
III. Integralidade da proteção social: oferta das provisões em sua completude, por meio de conjunto articulado de serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais.
IV. Intersetorialidade: integração e articulação da rede socioassistencial com as demais políticas e órgãos setoriais.
Está(ão) correto(s) o(s) princípio(s):
A Lei Orgânica da Assistência Social em seu artigo 1º afirma que “A assistência social, direito do cidadão e dever do Estado, é política de seguridade social não contributiva, que provê os mínimos sociais, realizada através de um conjunto integrado de ações de iniciativa pública e da sociedade, para garantir o atendimento às necessidades básicas."(1993).
Na sequência da Lei, outros artigos se apresentam:
I. Art. 3º. Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos por esta lei, bem como as que atuam na defesa e garantia de seus direitos.
II. Art. 6º. As ações na área de assistência social são organizadas em sistema descentralizado, constituído somente pelas entidades governamentais das várias instâncias, que articulam meios, esforços e recursos, e por um conjunto de setores compostos pela representação do Estado.
III. Art. 23. Entendem-se por serviços assistenciais as atividades continuadas que visem à melhoria de vida da população e cujas ações, voltadas para as necessidades básicas, observem os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidas nesta lei.
IV. Art. 26. O incentivo a projetos de enfrentamento da pobreza assentar-se-á em mecanismos de articulação e de participação de diferentes áreas governamentais e em sistema de cooperação entre os vários setores do governo municipal, estadual e federal.
Está(ão) correto(s) o(s) artigo(s):
A Resolução Nº 109, de 11 de novembro de 2009, aprova a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais, organizados por níveis de complexidade do SUAS: Proteção Social Básica e Proteção Social Especial de Média e Alta Complexidade.
A esse respeito, assinale a alternativa INCORRETA.
O documento Atuação de assistentes sociais na Política Urbana: subsídios para reflexão (2016) reflete sobre os conflitos e problemas decorrentes das formas (e ausência) de planejamento da política urbana e da reprodução desigual do espaço que eclodem sobre o trabalho do assistente social na forma de demandas reprimidas, ausência de serviços e violação de direitos das famílias.
São ações desenvolvidas pelo assistente social na política urbana, EXCETO:
A Lei N° 8.662, de 07 de junho de 1993, dispõe sobre a profissão de assistente social. É conhecida como a Lei de Regulamentação da Profissão e apresenta as atribuições privativas do assistente social, as competências do profissional, as atribuições dos Conselhos Federal e Regionais de Serviço Social, entre outras providências.
São atribuições privativas dos assistentes sociais, EXCETO:
O documento elaborado pelo Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), intitulado Atribuições privativas do/a assistente social (2012), apresenta reflexões sobre os espaços sócio-ocupacionais dos profissionais de Serviço Social retomando as orientações do texto Parâmetros para atuação de assistentes sociais na política de Assistência Social (2009), que apresenta as competências específicas para atuação dos assistentes sociais.
Assinale a alternativa que apresenta incorretamente uma das competências descritas nesse texto.
São princípios fundamentais do Código de Ética do Serviço Social de 1993, EXCETO:
De acordo com as orientações do Conselho Federal de Serviço Social (CFESS), a política de educação deve ser reconhecida como terreno de formação dos sujeitos e do posicionamento em favor da garantia dos direitos dos usuários, da socialização das informações com aqueles que compartilham do espaço da educação e do fortalecimento do espaço da escola como lugar de exercício da democracia, do respeito à diversidade e de ampliação da cidadania.
De acordo com documento Subsídios para a atuação de assistentes sociais na Política de Educação (2011), assinale a alternativa INCORRETA.
Considerando o Código de Etica Profissional do Serviço Social (1993), sobre os direitos e deveres dos Assistentes Sociais em sua relação com os usuários, com as instituições empregadoras e outras, com os assistentes sociais e com outros profissionais, analise as afirmativas a seguir.
I. É dever do assistente social ser solidário com outros profissionais, sem, todavia, eximir-se de denunciar atos que contrariem os postulados éticos contidos nesse Código.
II. É dever do assistente social denunciar falhas nos regulamentos, normas e programas da instituição em que trabalha, quando eles estiverem ferindo os princípios e diretrizes desse Código, mobilizando, inclusive, o Conselho Regional, caso se faça necessário.
III. É dever do assistente social integrar comissões interdisciplinares de ética nos locais de trabalho do profissional, tanto no que se refere à avaliação da conduta profissional, como em relação às decisões quanto às políticas institucionais.
IV. É direito do assistente social dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou privada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional.
V. É direito do assistente social ter livre acesso à população usuária.
VI. É direito do assistente social contribuir para a alteração da correlação de forças institucionais, apoiando as legítimas demandas de interesse da população usuária.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
A implantação do CRAS deve ser planejada e cronologicamente organizada. Constituem atividades necessárias à implantação de um CRAS e à oferta dos serviços socioassitenciais, em especial do PAIF: a) elaborar diagnóstico socioterritorial e identificar necessidades de serviços; b) planejar com outras instâncias sociais a implantação da unidade; c) implantar as condições físicas, institucionais e materiais necessárias; e d) selecionar, admitir e capacitar a equipe de referência.
Em relação ao procedimento de identificar a necessidade do serviço e realizar diagnóstico socioterritorial, é incorreto afirmar:
O Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (PAIF), o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV), o Serviço de Proteção Social Básica no Domicílio para pessoas com deficiência e idosas juntamente com os programas, os projetos e os benefícios socioassistenciais materializam as ações da proteção social básica da Política de Assistência Social. De acordo com o documento Caderno de Orientações Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família e Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (2016), esse serviço se organiza em grupos, de modo a ampliar as trocas culturais e de vivências entre os usuários, assim como desenvolver o seu sentimento de pertencimento e de identidade.
Sobre o SCFV, é incorreto afirmar:
A organização do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) tem, como base, as diretrizes: descentralização político-administrativa em cada esfera de comando do governo, participação popular na formulação da política e controle das ações e primazia da responsabilidade do Estado na condução da política de assistência social. A rede privada de assistência social desenvolve um conjunto de ações complementares importantes às políticas públicas para o atendimento aos usuários da política de assistência social.
Analise as afirmativas a seguir sobre as entidades e organizações de assistência social do setor privado.
I. Entidades e organizações de assistência social são aquelas sem fins lucrativos que prestam serviços e executam programas e projetos de assistência social de caráter continuado, permanente e planejado, de forma universal de finalidade pública.
II. Conforme estabelecido na LOAS, as entidades e organizações de assistência social poderão prover serviços de proteção social básica e especial, de assessoramento e de defesa e garantia de direitos de forma integrada com os equipamentos públicos, quando vinculadas ao SUAS.
III. São características importantes das entidades e organizações de assistência social garantir a gratuidade e a universalidade em todos os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais, independentemente de contraprestação do usuário, isto é, sem exigência de contribuição ou contrapartida dos usuários.
IV. O Cadastro Nacional de Entidades de Assistência Social (CNEAS), previsto no artigo 19 da LOAS, é um banco de dados sob responsabilidade do gestor público, capaz de monitorar e reconhecer os serviços socioassistenciais prestados por entidades privadas de assistência social.
Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
