De acordo com a Lei nº 9.610/1998, que dispõe sobre os direitos autorais, são obras intelectuais protegidas, EXCETO:
Com relação ao Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001), analise as afirmativas
seguintes.
I. Ainda que adstrito ao princípio da legalidade, o IPTU (Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana) pode ser utilizado como instrumento de política
urbanística, visando à promoção do adequado aproveitamento do imóvel urbano
não edificado, subutilizado ou não utilizado.
II. O Prefeito incorre em improbidade administrativa quando deixar de promover, no
prazo de cinco anos, o adequado aproveitamento do imóvel incorporado ao
patrimônio público por meio da desapropriação fundada no descumprimento, pelo
proprietário, da obrigação de parcelamento, edificação ou utilização do imóvel.
III. Mesmo quando originário de concessão onerosa, o direito de superfície não pode
ser transferido a terceiros, nem mesmo aos herdeiros do superficiário, por ocasião
de sua morte.
IV. Com o advento do Estatuto da Cidade, restou vedada a ampliação do perímetro
urbano dos municípios, como salvaguarda do patrimônio ambiental.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
