Sobre os partidos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre a propaganda política e suas modalidades, assinale a alternativa INCORRETA.
A crescente conscientização da sociedade em ser obedecido o princípio da moralidade
nas relações jurídicas de qualquer natureza, notadamente em face da compra de votos
para a eleição aos cargos do Executivo e do Legislativo, fez nascer, por meio de um
projeto de iniciativa popular, apoiado no Artigo 61, § 2º, da Constituição Federal, com
mais de 1 milhão de assinaturas, o Artigo 41-A da Lei Federal no
9.504, de 30.09.1997
Em face desse dispositivo legal, analise as afirmativas seguintes.
I. À luz da jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, pode-se afirmar
que, para a caracterização da infração ao Artigo 41-A da Lei nº 9.504/97, é
desnecessário que o ato de compra de votos tenha sido praticado diretamente pelo
candidato, mostrando-se suficiente que, evidenciado o benefício, haja participado de
qualquer forma ou com ele consentido.
II. A captação ilícita de sufrágio é apurada por meio de representação processada de
acordo com o Artigo 22, incisos I a XIII, da Lei Complementar nº 64/90, que não se
confunde com a ação de investigação judicial eleitoral, nem com a ação de
impugnação de mandato eletivo, pois não implica a declaração de inelegibilidade,
mas apenas a cassação do registro ou do diploma.
III. O Artigo 41-A revogou o Artigo 299 do Código Eleitoral. Logo, alguns fatos tais
como dar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor com o fim de obter o voto não
podem mais tipificar o crime eleitoral do Artigo 299, em face da infração eleitoral do
Artigo 41-A da Lei das Eleições.
IV. Na hipótese de abuso do poder econômico, o requisito da potencialidade deve ser
apreciado em função da seriedade e da gravidade da conduta imputada, à vista das
particularidades do caso, não devendo tal análise basear-se em eventual número de
votos decorrentes do abuso, ou mesmo em diferença de votação, embora essa
avaliação possa merecer criterioso exame em cada situação concreta.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
O sistema eleitoral é o conjunto de técnicas e procedimentos que se empregam na realização das eleições, destinados a organizar a representação do povo no território nacional, sendo que, no Brasil, se adota o sistema majoritário e o proporcional. Considerando o sistema eleitoral brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas seguintes.
I. O Direito Eleitoral tem sua legislação criminal própria, deslocada do Direito Penal
comum, constante do Código Eleitoral, na legislação penal eleitoral extravagante e
nas leis eleitorais especiais.
II. No processo e julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe forem
conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicarse-á,
como lei subsidiária ou supletiva, o Código de Processo Penal.
III. É possível, para as infrações penais eleitorais cuja pena não seja superior a dois
anos, a adoção da transação e da suspensão condicional do processo, salvo para
os crimes que contam com um sistema punitivo especial, entre eles aqueles a cuja
pena privativa de liberdade se cumula a cassação do registro se o responsável for
candidato, a exemplo do tipificado no Artigo 334 do Código Eleitoral.
IV. É correto afirmar que, para os efeitos penais do Código Eleitoral, não se pode
considerar como membros e funcionários da Justiça Eleitoral aqueles requisitados
pela Justiça Eleitoral.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Sobre a apuração das eleições, assinale a alternativa INCORRETA.
Sobre os direitos políticos, assinale a alternativa INCORRETA.
Analise as afirmativas seguintes.
I. Independente e próprio, com autonomia científica e didática, o Direito Eleitoral está
encarregado de regulamentar os direitos políticos dos cidadãos e o processo
eleitoral, cujo conjunto de normas destina-se a assegurar a organização e o
exercício de direitos políticos, especialmente os que envolvam votar e ser votado.
II. A Lei Eleitoral é exclusivamente federal por força do Artigo 22, I, da Constituição
Federal, podendo, no entanto, os Estados e Municípios disporem de regras de
cunho eleitoral supletivamente.
III. As Medidas Provisórias podem conter disposições com conteúdo eleitoral.
IV. Vigora no Direito Eleitoral o princípio da anterioridade, ou seja, embora em vigor na
data de sua publicação, a lei somente será aplicada se a eleição acontecer após um
ano da data de sua vigência.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
Analise as afirmativas seguintes.
I. São fontes formais que moldam o perfil da ação de impugnação de mandato eletivo:
a Constituição da República, no Artigo 14, §§ 10 e 11; as leis específicas, as
Resoluções do TSE e a jurisprudência.
II. Uma das hipóteses de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo é a de
abuso de poder econômico.
III. No caso da ação de impugnação de mandato eletivo, em razão da matéria tratada
na demanda, a competência é da justiça comum.
IV. O procedimento adotado para a ação de impugnação de mandado eletivo é o
previsto na Lei Complementar 64/90, em seus Arts. 3º e seguintes.
A partir da análise, conclui-se que estão CORRETAS.
