Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q397114 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Um determinado Estado da Federação celebra contrato administrativo com uma empresa do ramo alimentício para fornecimento de alimentos in natura a escolas públicas no valor total de um milhão e quinhentos mil reais. Consoante o que dispõe a legislação aplicável, é CORRETO afirmar que, nessa hipótese,

a) o contrato foi celebrado com caracterização de dispensa de licitação.
b) a modalidade licitatória utilizada foi a tomada de preço.
c) o contrato, incluídas as prorrogações ordinárias, poderá vigorar por até 60 meses.
d) o contrato terá um prazo máximo de 12 meses de duração, vedada a prorrogação.

2)

Q397113 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Assinale a alternativa que apresenta somente agentes públicos classificados como agentes políticos.

a) Membros do Ministério Público e assessores parlamentares.
b) Presidente da República e Vereadores.
c) Magistrado e ocupante de emprego de advogado de uma sociedade de economia mista.
d) Governador do Estado e mesário.

3)

Q397109 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Considerando-se a disciplina da Lei n. 8.666/93, que contém as normas gerais sobre licitação e contratos da Administração Pública, é CORRETO afirmar sobre o julgamento no procedimento licitatório que

a) os tipos de licitação, que constituem critérios de julgamento, vêm exaustivamente previstos na Lei n. 8.666/93 e são os de menor preço, de melhor técnica e de técnica e preço.
b) a utilização de outro tipo de licitação, além daqueles previstos na Lei n. 8.666/93, só poderá se dar mediante demonstração em cada caso de sua oportunidade e conveniência socioeconômica.
c) na fase de julgamento, é facultada à comissão ou à autoridade superior deferir a licitante a juntada de documento que deveria constar originariamente da proposta, desde que necessário esclarecer ou complementar a instrução do processo.
d) não é permitido considerar, para fins de julgamento, oferta de qualquer vantagem não prevista no edital, ainda que benéfica para a Administração.

4)

Q397108 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Assinale a alternativa que NÃO trata de característica comum às empresas públicas e sociedades de economia mista.

a) Estruturação sob a forma de sociedade anônima.
b) Desempenho de atividade econômica.
c) Personalidade de direito privado
d) Necessidade de lei autorizadora de sua criação.

5)

Q397110 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

Tício é proprietário de um imóvel rural no qual foram instaladas, mediante instituição de servidão administrativa, torres de sustentação da fiação de energia elétrica. Na hipótese, é CORRETO afirmar que a servidão

a) importa necessariamente em pagamento de indenizações periódicas a Tício pelo Poder Público.
b) foi necessariamente instituída por lei.
c) foi necessariamente instituída com prazo certo de duração, permitida a prorrogação.
d) tem natureza de direito real de gozo sobre coisa alheia.

6)

Q397115 - FUNDEP - 2013 - CODEMIG - Analista - Advogado

No que diz respeito à rescisão de contrato administrativo é CORRETO afirmar que

a) na hipótese de rescisão unilateral do contrato por culpa do contratado, a Administração pode assumir imediatamente o objeto do contrato no estado e no local em que se encontrar.
b) cabe a rescisão unilateral do contrato, por ato próprio, tanto à Administração, quanto ao contratado.
c) em face do princípio da indisponibilidade do interesse público, não há hipótese de rescisão amigável do contrato administrativo.
d) no caso de culpa do contratado, a rescisão unilateral por parte da Administração independe de direito de defesa.

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