Questões de Concurso – Aprova Concursos

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Q152562 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Quanto aos tipos de sanção decorrentes da prática de atos de improbidade administrativa, tal como estabelecidas na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Cassação dos direitos políticos
b) Perda da função pública
c) Indisponibilidade de bens
d) Ressarcimento ao Erário

Q152567 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Quanto aos fundamentos da República Federativa do Brasil expressos na Constituição da República de 1988, assinale a alternativa CORRETA.

a) A dignidade da pessoa humana não é fundamento da República.
b) Os valores da livre iniciativa não são fundamentos da República.
c) A autonomia não é fundamento da República.
d) O pluralismo político não é fundamento da República.

Q152586 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

De acordo com o artigo 5º , da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, conceder-se-á ______________ sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania".

Assinale a alternativa que completa corretamente a lacuna da frase acima.

a) Mandado de injunção
b) Habeas data
c) Habeas corpus
d) Mandado de segurança coletivo

Q152593 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Com relação às prerrogativas, proibições e incompatibilidades dos membros do Poder Legislativo Municipal, conforme definidas na Constituição da República, assinale a alternativa CORRETA.

a) Os vereadores são invioláveis por opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e apenas na circunscrição do município.

b) Aos vereadores se aplicam as mesmas imunidades formais dos membros dos Legislativos federal e estadual.

c) Os vereadores não podem acumular cargo, emprego ou função públicos com o seu cargo eletivo, mesmo que haja compatibilidade de horários.

d) O subsídio dos vereadores, em municípios de mais de quinhentos mil habitantes, é igual a setenta e cinco por cento do subsídio dos deputados estaduais, assegurado o reajuste automático dos valores sempre que o subsídio dos legisladores estaduais seja majorado.

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5)
Q152563 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Municípios

Com referência às normas da Constituição da República de 1988 que dispõem sobre a elaboração da Lei Orgânica Municipal, marque a alternativa CORRETA.

a) A lei orgânica é aprovada na Câmara e sancionada pelo Prefeito.

b) A lei orgânica deve atender os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do respectivo Estado.

c) A lei orgânica é aprovada por três quintos dos membros da Câmara Municipal.

d) Na Câmara Municipal a lei orgânica é votada em turno único.

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Q152594 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências Contábeis
Disciplina:
Direito Administrativo

Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos Sociais

Quanto ao que dispõe a Constituição da República de 1988, no Capítulo II, do Título II, acerca dos direitos fundamentais de natureza social, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A proteção à maternidade e à infância são direitos fundamentais.

b) O salário mínimo deve receber reajustes periódicos que lhe preservem o poder aquisitivo.

c) O salário do trabalhador pode ser reduzido, desde que previsto em convenção ou acordo coletivo.

d) A lei pode condicionar a fundação de sindicatos à autorização do Estado a exemplo do registro em órgão competente.

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7)
Q152564 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Repartição ou divisão de competências

No que diz respeito às competências dos municípios, conforme estatuídas pela Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Os municípios suplementam a legislação federal e estadual no que couber.

b) Os municípios instituem e arrecadam os tributos de sua competência.

c) Os municípios legislam sobre propaganda comercial.

d) Os municípios criam, organizam e suprimem distritos, observada a legislação estadual.

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Q152595 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências Contábeis
Disciplina:
Direito Administrativo

Direito Constitucional
- Assuntos: Poder Constituinte Derivado ou Secundário

Com relação à forma estabelecida pela Constituição da República para a aprovação dos tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos, de modo a tornar esses acordos equivalentes às emendas constitucionais, assinale a alternativa CORRETA.

a) A aprovação deve dar-se no Senado, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.

b) A aprovação deve dar-se em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus respectivos membros.

c) A aprovação deve dar-se na Câmara, em dois turnos, por três quintos dos votos dos seus membros.

d) A aprovação deve dar-se pelo Chefe do Poder Executivo independentemente de manifestação do Poder Legislativo.

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9)
Q152565 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Municípios

Acerca das hipóteses de crime de responsabilidade do Prefeito Municipal, segundo o texto da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Efetuar repasse que supere os limites de despesa do Poder Legislativo Municipal definidos na Constituição da República.

b) Não enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal até o dia vinte de cada mês.

c) Enviar o repasse ao Poder Legislativo Municipal a menor em relação à proporção fixada na Lei Orçamentária.

d) Gastar mais de setenta por cento da receita da Câmara Municipal com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio dos vereadores.

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Q152596 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências da Computação,

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Administração FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Tecnologia da Informação FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Ciências Contábeis
Disciplina:
Direito Administrativo

Direito Constitucional
- Assuntos: Direitos e deveres individuais e coletivos

Acerca dos direitos e deveres individuais e coletivos estabelecidos no Capítulo I, do Título II, da Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da lei.

b) Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

c) É livre a manifestação do pensamento sendo vedado o anonimato.

d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos vedada a de caráter paramilitar.

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11)
Q152561 - FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito

Provas: FUNDEP - 2012 - Prefeitura de Belo Horizonte - MG - Auditor - Direito
Disciplina:
Direito Constitucional
- Assuntos: Processo legislativo

Quanto aos tipos de ato normativo que o processo legislativo compreende, segundo dispõe a Constituição da República de 1988, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Lei complementar

b) Lei ordinária

c) Decreto-lei

d) Resolução

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