Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q839758 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Psicólogo,

Conforme expressamente previsto na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.

a) O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo noventa dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
b) Para os efeitos da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, exceto adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
c) Para efeito da Lei de Responsabilidade Fiscal, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
d) Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes da Lei de Responsabilidade Fiscal, excetuam-se aquelas relativas, exclusivamente, a ações de educação e saúde.
e) Na concessão de crédito por ente da Federação a pessoa física, ou jurídica que não esteja sob seu controle direto ou indireto, os encargos financeiros, comissões e despesas congêneres poderão ser inferiores aos definidos em lei ou ao custo de captação.

2)

Q834384 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Gestão Pública

O instrumento do orçamento, desde o seu surgimento, foi evoluindo e se adaptando às modernas teorias de gestão. Ao longo do tempo, os orçamentos receberam diferentes denominações de acordo com a finalidade, a estrutura dos planos orçamentários, as características quanto à maneira de confecção, entre outras propriedades. Portanto, não existe uma maneira única de se fazer planejamento orçamentário, havendo tipos distintos de orçamento. Assinale a alternativa correta que apresenta uma característica do Orçamento de Base Zero.

a)
Se baseia em fatos passados para projetar o futuro.
b)
Tem como seu maior foco o custo das atividades necessárias à fabricação e vendas os produtos e serviços.
c)
Foco no acréscimo de gastos em relação ao orçamento anterior.
d)
Todos os programas devem ser justificados a cada início de um novo ciclo orçamentário.
e)
Adota faixa de atividade, em que os custos variáveis seguirão as mudanças no nível de atividade, enquanto os demais seguem o seu tratamento estático.

3)

Q834404 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Gestão Pública

São instrumentos de transparência da gestão fiscal, previstos expressamente na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações, aos quais será dada ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público, EXCETO:

a) Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias.
b) As prestações de contas e o respectivo parecer prévio.
c) O Relatório de Transparência e Controle Social.
d) O Relatório de Gestão Fiscal.
e) O Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

4)

Q834383 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Gestão Pública

A partir da Constituição Federal de 1988, com a criação de dois novos instrumentos de gestão financeira – plano plurianual e diretrizes orçamentárias –, há dois processos orçamentários, o tradicional e o ampliado. O processo ampliado decorre das determinações que exigem a compatibilidade do orçamento anual com o plano plurianual e com a LDO (GIACOMONI, 2019). Analise as seguintes etapas do processo orçamentário tradicional, assinalando V, se verdadeiras, ou F, se falsas.
( ) Elaboração da proposta e do projeto de lei orçamentária anual.
( ) Discussão, votação e aprovação da lei orçamentária.
( ) Execução orçamentária e financeira.
( ) Controle e avaliação da execução orçamentária e financeira.

A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:

a)
V – V – V – V.
b)
F – F – V – V.
c)
V – F – V – F.
d)
V – V – F – V.
e)
F – V – F – F.

5)

Q834403 - FUNDATEC - 2022 - SPGG - RS - Analista - Gestão Pública

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida. Assinale a alternativa correta, segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal – LRF) e suas alterações.

a) União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 50% (cinquenta por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
b) União: 60% (sessenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); e Municípios: 50% (cinquenta por cento).
c) União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 55% (cinquenta e cinco por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).
d) União: 50% (cinquenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).
e) União: 60% (sessenta por cento); Estados: 60% (sessenta por cento); e Municípios: 60% (sessenta por cento).

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