Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, assinale a alternativa INCORRETA.
De acordo com o Art. 21 da Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, as guardas municipais utilizarão uniforme e equipamentos padronizados, preferencialmente, na cor
Com base na Lei n.° 13.022/2014, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, analise as assertivas abaixo.
I - Ressalvadas as competências da União, dos Estados e do Distrito Federal, incumbe às guardas municipais, instituições de caráter civil, uniformizadas e armadas conforme previsto em lei, a função de proteção municipal preventiva.
II - É competência geral das guardas municipais a proteção de bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município.
III - Os bens, serviços, logradouros públicos municipais e instalações do Município abrangem os de uso comum, os de uso especial e os dominiais.
Das afirmações acima, qual(is) está(ão) correta(s)?
De acordo com o Art. 3° da Lei n.° 13.022, que dispõe sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais, dentre outros, são princípios mínimos de atuação das guardas municipais:
I - Proteção dos direitos humanos fundamentais, do exercício da cidadania e das liberdades públicas.
II - Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.
III - Compromisso com a evolução social da comunidade.
IV - Uso progressivo da força.
Das afirmações acima, quais estão corretas?
