Quanto à identificação do civilmente identificado, nos
termos da Lei n° 12.037, de 2009, é correto afirmar
que:
Quanto à Lei n° 12.037, de 2009, que dispõe sobre a
identificação criminal do civilmente identificado, é
correto afirmar que um dos processos a ser juntado
aos autos da comunicação da prisão em flagrante ou
do inquérito policial ou outra forma de investigação é
o processo:
Acerca dos termos da lei que assegura validade nacional as Carteiras de Identidade e regula sua expedição, Lei n° 7.116, de 1983, é correto afirmar que: