Considerando a Lei n° 9.784/1999, que regulamenta
o processo administrativo, assinale a opção correta.
Considere a situação em que a Administração
Pública municipal edite um ato administrativo de
permissão para que o administrado em certo local
explore um parque de diversões. Posteriormente,
surge a nova lei de zoneamento que se mostra
incompatível com a permissão anteriormente
concedida. Assinale a opção correta, no tocante à
forma de extinção do ato administrativo.
No que se refere aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que:
Assinale a alternativa que corretamente discorre sobre critérios a serem observados nos processos administrativos por força da Lei n° 9.784 de 1999.
Foi veiculada na mídia a notícia de que um assessor parlamentar fora preso por desvio de dinheiro público. Com base na lei de improbidade administrativa, é correto afirmar que:
Considere o texto constitucional: art. 66, § 1o - Se o
Presidente da República considerar o projeto, no todo
ou em parte, inconstitucional ou contrário ao
interesse público, vetá-lo-á total ou parcialmente, no
prazo de quinze dias úteis, contados da data do
recebimento, e comunicará, dentro de quarenta e oito
horas, ao Presidente do Senado Federal os motivos
do veto. Continua o texto constitucio n a l:
§ 3º Decorrido o prazo de quinze dias, o silêncio do
Presidente da República importará sanção.
Diante do silêncio da Administração Pública, assinale
a opção correta.
“Por mais impopular que seja uma decisão,
embasada por estudo técnico dos seus servidores, os
dirigentes não poderão ser exonerados à vontade do
Chefe do executivo" (PINHEIRO MADEIRA, José Maria.
Administração Pública, Freitas Bastos, 12a. Ed., 2014, p. 929).
Em relação às entidades que integram a
Administração Pública Indireta, nessa citação acima,
é correto afirmar que há referência à(ao):
Com relação à responsabilidade civil do Estado e abuso do poder, bem como ao enriquecimento ilícito, julgue os itens a seguir, marcando apenas a opção correta.
No que se refere à organização da Administração Pública Direta e Indireta, assinale a alternativa correta.