São itens do projeto necessários a um edital de licitação, EXCETO:
Em conformidade com a Lei n° 10.520/2002, que institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, é correto afirmar que o prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso deverá ser de, no mínimo:
As agências reguladoras são reputadas autarquias especiais por possuírem características peculiares. Considerando essas características, é correto afirmar:
A Administração Pública em sua totalidade deve obedecer aos pr incípios de legal idade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e cuidar para que:
Ao servidor público é vedada a percepção demais de uma aposentadoria à conta do regime de previdência de caráter contributivo e solidário: