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Aação de mandado de segurança:
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
é cabível nas mesmas hipóteses habeas do data.
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.
pode ser individual, mas não coletiva.
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.
Faltam dias para a Prova.
Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:
pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.
não pode ser excepcionado.
somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.
somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.
somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:
são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.
são reservados aos brasileiros natos.
são reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.
Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:
será exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.
será exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
será exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
não será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.
não possui amparo legal.
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