Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q776161 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente aplicará sucessivamente para efeitos de interpretação e integração da legislação tributária:

a)
os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público, os tratados internacionais e a equidade.
b)
a analogia, os princípios gerais do direito tributário, os tratados internacionais e a razoabilidade.
c)
os princípios gerais do direito tributário, os princípios gerais do direito público, a analogia e a proporcionalidade.
d)
a analogia, os princípios gerais de direito tributário, os princípios gerais de direito público e a equidade.
e)
a equidade, os princípios gerais de direito público, os princípios gerais de direito tributário e a analogia.

2)

Q776166 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Nos termos da legislação tributária NÃO estão obrigados a prestar à autoridade administrativa as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros:

a) os tabeliães, escrivães e serventuários de ofício.
b) os síndicos, comissários e liquidatários.
c) os profissionais liberais quanto aos fatos sobre os quais estejam legalmente obrigados a observar segredo em razão da atividade ou profissão.
d) os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.
e) as empresas de administração de bens.

3)

Q776172 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

É permitido à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

a) cobrar tributos dos templos de qualquer culto.
b) exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.
c) cobrar tributos em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado.
d) instituir tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
e) estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público.

4)

Q776164 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador e possui por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária.
b) A obrigação acessória, pelo simples fato de sua inobservância, converte-se em obrigação principal quanto à penalidade pecuniária.
c) A obrigação tributária principal extingue-se juntamente com o crédito dela resultante.
d) A obrigação tributária mista decorre da conversão da obrigação acessória em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.
e) A obrigação tributária acessória possui por objeto as prestações positivas ou negativas previstas na legislação tributária no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.

5)

Q776163 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Interpreta-se de maneira mais favorável ao contribuinte:

a) a legislação tributária que disponha sobre a suspensão do crédito tributário.
b) a legislação tributária que disponha sobre a extinção do crédito tributário.
c) a legislação tributária que disponha sobre infrações ou penalidades, nas hipóteses de dúvidas quanto à autoria, imputabilidade ou punibilidade.
d)
a legislação tributária que disponha sobre dispensa do cumprimento das obrigações tributárias acessórias.
e) a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção.

6)

Q776168 - FUNCAB - 2011 - Prefeitura de Valença - RJ - Auditor Fiscal

Para efeitos de contagem de prazo, nos termos da legislação tributária:

a) inclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.
b) somente são considerados os dias de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
c) exclui-se tanto o dia de início quanto o dia de vencimento.
d) inclui-se o dia de início, excluindo-se o dia de vencimento e os dias em que não houver expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.
e) somente se inicia ou vence em dia de expediente normal na repartição em que deve ser praticado o ato.

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