Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q775408 - FUNCAB - 2012 - Prefeitura de Valença - RJ - Professor I - Inglês,

Aação de mandado de segurança:

a)
independe do pagamento de custas e despesas judiciais.
b)
é cabível nas mesmas hipóteses do data.
c)
é cabível nas mesmas hipóteses do habeas corpus.
d)
pode ser individual, mas não coletiva.
e)
é cabível mesmo se o responsável pela ilegalidade ou pelo abuso de poder for agente de pessoa jurídica de direito privado, desde que no exercício de atribuições do Poder Público.

2)

Segundo a Constituição Federal, o sigilo das comunicações telefônicas:

a)
pode ser excepcionado para instrução processual civil ou penal, por ordem fundamentada da autoridade judiciária.
b)
não pode ser excepcionado.
c)
somente pode ser excepcionado por ordem judicial para instrução de processo envolvendo direito de família.
d)
somente pode ser excepcionado por ordem da autoridade policial ou judiciária.
e)
somente pode ser excepcionado por ordem judicial, para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.

3)

Os cargos, empregos e funções públicas, nos termos da Constituição Federal:

a)
são reservados aos brasileiros, natos ou naturalizados.
b)
são reservados aos brasileiros natos.
c)
são reservados aos brasileiros e aos estrangeiros provenientes de países de língua portuguesa.
d)
são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei.
e)
são acessíveis a todos os brasileiros e estrangeiros.

4)

Consoante disposto na Constituição Federal, a soberania popular:

a)
será exercida sempre de forma direta, isto é, pelo voto.
b)
será exercida diretamente, pelo voto, ou indiretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
c)
será exercida indiretamente, por meio de representantes eleitos, ou diretamente, por plebiscito, referendo ou iniciativa popular de lei.
d)
não será diretamente exercida, dependendo para tanto de representantes eleitos pelo voto direto, secreto e universal.
e)
não possui amparo legal.

5)

Princípio da República Federativa do Brasil em suas relações internacionais com expressa previsão constitucional:

6)

Assinale a alternativa correta.

a)
O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.
b)
Na Câmara dos Deputados, a legislatura possui duração de quatro anos e no Senado Federal a duração é de oito anos.
c)
A Câmara dos Deputados é composta de representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
d)
O Senado Federal é composto por representantes do povo, eleitos, pelo princípio majoritário, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.
e)
O Senado Federal é composto por representantes dos Estados, dos Territórios e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.

7)

Assinale a alternativa INCORRETA.

a)
O mandado de injunção visa suprir omissão do Poder Público, quando a falta de norma regulamentadora torna inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
b)
Qualquer pessoa é parte legítima para propor ação popular que vise anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural.
c)
O mandado de segurança é ação constitucional de natureza civil que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
d)
Para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público o remédio constitucional é o habeas data.
e)
Organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e com funcionamento há pelo menos um ano podem impetrar mandado de segurança coletivo para a defesa dos interesses de seus membros ou associados.

8)

Compete privativamente ao Senado Federal:

a)
autorizar operações externas de natureza financeira, de interesse da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios.
b)
autorizar referendo e convocar plebiscito.
c)
autorizar o Presidente e o Vice-Presidente da República a ausentarem-se do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d)
autorizar, em terras indígenas, a exploração e o aproveitamento de recursos hídricos e a pesquisa e lavra de riquezas minerais.
e)
autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado.

9)

Compete à União instituir imposto sobre:

a)
as operações relativas à circulação de mercadorias, desde que as operações se iniciem no exterior.
b)
a transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de imóveis rurais.
c)
a propriedade de veículos automotores.
d)
a prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal.
e)
as grandes fortunas, nos termos de lei complementar.

10)

NÃO possui competência para propor ação direta de inconstitucionalidade.