Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193287 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Arespeito das disposições legais sobre o crime no Código Penal Militar, assinale a alternativa correta:

a) Diz-se o crime tentado quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente
b) Há desistência voluntária quando o agente, por circunstâncias alheias a sua vontade, deixa de prosseguir na execução do crime.
c) Para a aplicação do instituto do arrependimento eficaz, é irrelevante se o resultado do crime foi efetivamente evitado pelo agente ou não.
d) Há crime impossível quando, pela ineficácia relativa do meio empregado, não se consuma o crime pretendido pelo agente.
e) Em regra, todos os crimes admitem a modalidade culposa, devendo constar expressamente da lei a vedação ao tipo culposo.

2)

Q193288 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com as regras previstas no Código Penal Militar, pode-se afirmar que:

a) o militar da reserva ou reformado não se equipara ao militar emsituação de atividade para o efeito de aplicação da lei penalmilitar.
b) o defeito do ato de incorporação não exclui a aplicação da lei penal militar, salvo se alegado ou conhecido antes da prática do crime.
c) no cômputo dos prazos da lei penal militar, não se inclui o dia de começo
d) para os crimes praticados em tempo de guerra, aplicam- se as penas cominadas para o tempo de paz, sem a incidência de causa de aumento de pena.
e) os crimes contra a segurança externa do país ou contra as instituiçõesmilitares, definidos noCódigo PenalMilitar, não excluem os da mesma natureza definidos em outras leis.

3)

Q193290 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre a aplicação da lei penal militar, nos moldes do Decreto-Lei n° 1.001/1969, é correto afirmar que:

a) a lei posterior, que de qualquer forma favorecer o agente, não retroagirá se já tiver sobrevindo sentença condenatória irrecorrível.
b) considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o do resultado
c) a lei excepcional ou temporária, quando decorrido o tempo de sua duração, não se aplica ao fato praticado durante a sua vigência
d) somente se considera local do crime aquele onde se produziu o resultado, sendo irrelevante o local da ação ou omissão.
e) a pena cumprida no estrangeiro não atenua nem é computada da pena imposta no Brasil pelomesmo crime.

4)

Q193284 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

O Código Penal Militar trata da extinção da punibilidade do agente, dispondo sobre as suas causas e hipóteses.Sobre o tema, assinale a alternativa que está de acordo com a previsão legal:

a)
A morte do agente não é causa extintiva da punibilidade
b)
No peculato culposo, o ressarcimento do dano é causa extintiva da punibilidade.
c)
A prescrição é causa extintiva da punibilidade, mas não pode ser declarada de ofício pelo julgador
d)
São reduzidos pela metade os prazos prescricionais quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de vinte e cinco anos oumaior de sessenta anos.
e)
O curso da prescrição penal suspende-se pela sentença condenatória recorrível

5)

Q193285 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação à previsão legal sobre o concurso de agentes no Código Penal Militar,a pena NÃO é agravada em relação ao agente:

a) que instiga ou determina a cometer o crime alguém sujeito a sua autoridade.
b) que executa o crime, ou nele participa, mediante paga ou promessa de recompensa.
c) cujo participação é demenor importância
d) que coage outremà execuçãomaterial do crime.
e) que promove ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes

6)

Q193286 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

No que se refere às causas excludentes da ilicitude e da culpabilidade do crime previstas no Código Penal Militar, marque a opção certa.

a) Na coação moral irresistível, o autor da coação não responde pelo crime
b) Oestado de necessidade, nos crimesmilitares, não exclui a ilicitude nema culpabilidade do agente
c) Há crime militar ainda que o agente o pratique em estrito cumprimento do dever legal
d) Nos crimes em que há violação do dever militar, o agente não pode invocar coação irresistível, senão quando física oumaterial.
e) Não há a previsão de legítima defesa como causa excludente de ilicitude do crime.

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