Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193282 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A Lei n° 8.072/1990, considerada a lei dos crimes hediondos, sofreu alteração legislativa pela Lei n° 11.464/2007. Sobre a disciplina dos crimes hediondos, pode-se afirmar que:

a) poderá ser concedida fiança nos crimes hediondos, se o julgador vislumbrar os requisitos do instituto no caso concreto
b) apesar da alteração legislativa, a progressão de regime ainda é vedada nos crimes hediondos
c) o homicídio simples não é considerado crime hediondo
d) a tentativa dos crimes previstos na referida lei não será considerada crime hediondo, somente o sendo o crime consumado.
e) o crime de epidemia com resultado morte deixou de ser considerado hediondo.

2)

Q193314 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação aos princípios constitucionais do Direito Penal, pode-se afirmar que:

a) os princípios da ampla defesa e do contraditório devem ser obrigatoriamente observados nos inquéritos policiais.
b) o princípio do Juiz Natural está previsto expressamente na Constituição e admite que os acusados sejam processados e julgados porTribunais de exceção.
c) o princípio da presunção de inocência não consta expressamente do Texto Constitucional, apenas sendo reconhecido pela doutrina.
d) o princípio da responsabilidade pessoal do agente do crime ou da intranscendência da pena é garantido expressamente na Constituição, assegurando que nenhuma pena passará da pessoa do condenado.
e) em excepcionais hipóteses, a Constituição Federal admite a prisão perpétua do acusado e a pena de banimento.

3)

Q193310 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A figura típica descrita no Código Penal comoApropriar- se o funcionário Público de dinheiro,valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular,de que tem a posse em razão do cargo,ou desviá-lo, em proveito próprio configura o crime de:

a) concussão
b) excesso de exação
c) peculato.
d) corrupção ativa
e) corrupção passiva

4)

Q193315 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

OArtigo 5º, Inciso XL da Constituição da República prevê quea lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu.Tal dispositivo constitucional refere-se ao princípio da:

a) individualização da pena.
b) legalidade estrita
c) retroatividade benéfica da lei penal.
d) irretroatividade total da lei penal.
e) aplicação imediata da lei processual penal.

5)

Q193311 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

No que se refere aos crimes contra o patrimônio previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) O concurso de agentes é causa de aumento de pena no crime de roubo.
b) Alei penal não considera crime o furto de coisa comum.
c) O furto cometido com abuso de confiança tem a mesma pena do furto simples
d) No crime de extorsão, a indevida vantagem pretendida pelo agente não é econômica.
e) Alei penal prevê o crime de dano culposo.

6)

Q193278 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A conduta deFazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qual idade, quantidade, segurança, desempenho,durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços, prevista pelo Artigo 66 do Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90), é considerada:

a) mera infração administrativa
b) contravenção penal punida commulta
c) contravenção penal punida comdetenção.
d) crime contra as relações de consumo.
e) conduta atípica.

7)

Q193280 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo coma normativa do Decreto-Lei n° 3.688/1941, que regula as contravenções penais, é correto afirmar que:

a) não é punível a tentativa de contravenção penal.
b) é vedada a aplicação das regras dos Juizados Especiais Criminais às contravenções penais.
c) às contravenção penais somente se aplica a pena de multa, não sendo admitida a pena de prisão.
d) a ação penal nas contravenções penais é privada, em regra.
e) não há aplicação de medida de segurança para as contravenções penais.

8)

Q193312 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Com relação às regras previstas no Código Penal sobre o concurso de pessoas, é correto afirmar que:

a) as circunstâncias e as condições de caráter pessoal não se comunicam, nemquando são elementares do crime
b) o desvio subjetivo de conduta de umdos agentes do crime não temrelevância penal
c) a participação no crime, salvo disposição em contrário, não é punível, se o crime não chega, pelo menos, a ser tentado.
d) a participação de menor importância no crime não afeta de nenhummodo a pena do agente.
e) o concurso de pessoas não é previsto como causa de aumento de crimes da parte especial doCódigo Penal

9)

Q193281 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A respeito da disciplina da Lei n° 9.455/97, que define os crimes de tortura, assinale a alternativa correta:

a) Os crimes previstos na referida lei são suscetíveis de fiança, graça, anistia e liberdade provisória.
b) Há previsão na lei de causa de aumento de pena para os crimes de tortura praticados por agentes públicos
c) Se da prática da tortura resultar a morte, o agente responderá somente pelo homicídio simples
d) Não há previsão na referida lei da modalidade omissiva do crime de tortura, de forma que o agente público que se omite responderá pela omissão de socorro do Código Penal.
e) O efeito de perda do cargo, função ou emprego público do agente público condenado pelo crime de tortura não é automático, dependendo de decisão fundamentada do julgador

10)

Q193313 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

É causa excludente da culpabilidade do agente:

a) a legítima defesa.
b) a estrita obediência à ordem manifestamente ilegal de superior hierárquico.
c) a embriaguez voluntária e preordenada.
d) o estrito cumprimento de dever legal.
e) a coaçãomoral irresistível.

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