Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q193307 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em relação às regras constitucionais que disciplinam o Poder Legislativo,é correto afirmar que:

a) a Câmara dos Deputados é composta por representantes dos Estados, eleitos pelo sistema proporcional.
b) cada Estado e Distrito Federal elegerão cinco Senadores, commandato de oito anos.
c) é da competência exclusiva do Congresso Nacional autorizar o Presidente e o Vice-Presidente a se ausentarem do País, quando a ausência exceder a quinze dias.
d) compete privativamente à Câmara dos Deputados processar e julgar o Presidente da República nos crimes de responsabilidade.
e) as Comissões Parlamentares de Inquérito não terão poderes de investigação próprios de autoridade judicial.

2)

Q193308 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Combase nos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição da República, assinale a alternativa correta.

a)
É livre a manifestação de pensamento, sendo admitido, em regra, o anonimato.
b)
A possibilidade de reparação por danos morais não está prevista expressamente no texto Constitucional.
c)
A casa é asilo inviolável, podendo nela penetrar através de decisão judicial, durante o dia ou durante a noite
d)
A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
e)
O mandado de Segurança é cabível na hipótese de violação dos direitos fundamentais, ainda que tutelável por habeas cuorpus ou habeas data.

3)

Q193304 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

A segurança pública, dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio. Sobre o tema, é correto afirmar que:

a) as polícias militares e corpos de bombeiros militares subordinam-se, juntamente com as polícias civis, aos Governadores dos Estados, dos Distritos Federais e dos Territórios.
b) às polícias militares, dirigidas por delegados de carreira, incumbem as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais
c) às polícias civis cabem a polícia ostensiva e a preservação da ordempública.
d) à pol ícia rodoviária federal dest ina-se, com exclusividade, a exercer as funções de polícia marítima, aeroportuária e de fronteira.
e) cabe aos Estados e ao Distrito Federal instituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações.

4)

Q193309 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

De acordo com a Constituição Federal, são fundamentos da República Federativa do Brasil previstos no Artigo 1º do TextoConstitucional, EXCETO:

a) a soberania e a cidadania
b) o pluralismo político e a dignidade da pessoa humana.
c) a cidadania e a dignidade da pessoa humana.
d) os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa
e) concessão de asilo político e a independência nacional

5)

Q193305 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Em hipóteses excepcionalmente previstas na Constituição da República,poderão ser decretados no País o estado de sítio e o estado de defesa. A respeito de tais institutos,marque a alternativa correta:

a) O decreto que instituir o estado de defesa não poderá restringir os direitos de sigilo de correspondência.
b) O estado de defesa poderá ser decretado por tempo indeterminado e poderá abranger áreas indeterminadas.
c) No caso de ocorrência de fatos que comprovem a ineficácia de medida tomada durante o estado de defesa, poderá ser decretado o estado de sítio.
d) Na vigência do estado de defesa, é permitida a incomunicabilidade do preso.
e) A declaração do estado de guerra não autoriza a decretação do estado de sítio

6)

Q193306 - FUNCAB - 2010 - PM-GO - Soldado da Polícia Militar

Sobre o Processo Legislativo, assinale a alternativa que está de acordo como texto Constitucional.

a) Não será objeto de deliberação a proposta de emenda constitucional tendente a abolir a forma federativa de Estado
b) É admissível a deliberação de proposta de emenda constitucional que vise a extinguir o voto secreto e periódico.
c) O Presidente da República não tem legitimação para enviar proposta de emenda constitucional ao Congresso Nacional.
d) A Constituição só não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, podendo entretanto, ser emendada durante o estado de defesa ou estado de sítio.
e) A matéria constante de proposta de emenda rejeitada poderá ser objeto de nova proposta na mesma sessão legislativa.

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