Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q69592 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que concerne às regras sobre a Administração Pública, previstas no Capítulo VII, do Título III, da Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) o acesso a cargos, empregos e funções é vedado aos estrangeiros.
b) as funções de confiança independem de concurso público, sendo consideradas de livre nomeação e exoneração.
c) é expressamente vedada ao servidor público a associação sindical.
d) somente por lei específica poderá ser criada empresa pública e autorizada a instituição de autarquia.
e) os atos de improbidade administrativa acarretarão, dentre outras consequências, a suspensão dos direitos políticos e a perda da função pública.

2)

Sobre as regras constitucionais que tratam dos servidores públicos, é correto afirmar que:

a) invalidada por sentença judicial a exoneração do servidor estável, será ele reconduzido, devendo o eventual ocupante da vaga ser demitido.
b) ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão é aplicável o regime geral de previdência social.
c) é facultativa a realização de avaliação especial de desempenho para a aquisição da estabilidade.
d) extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável será exonerado.
e) é permitida a contagem de tempo de contribuição fictício, para fins de concessão de aposentadoria.

3)

No que tange ao processo legislativo, assinale a alternativa correta.

a) As leis delegadas serão elaboradas pelo Presidente da República, que deverá solicitar prévia delegação do Congresso Nacional.
b) As leis complementares serão aprovadas por maioria simples.
c) O silêncio do Presidente da República importará em veto total ao projeto de lei.
d) Admite-se emenda à Constituição, mediante proposta do Presidente do SupremoTribunal Federal.
e) As medidas provisórias terão sua votação iniciada no Senado Federal.

4)

Os direitos políticos são instrumentos por meio dos quais a Constituição Federal garante o exercício da soberania popular, sendo correto afirmar que:

a) não podem se alistar como eleitores, os brasileiros naturalizados.
b) a filiação partidária não é considerada condição de elegibilidade.
c) os estrangeiros são inelegíveis.
d) é possível a cassação de direitos políticos, quando restar comprovada a incapacidade absoluta do indivíduo.
e) o alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os analfabetos.

5)

Sobre os direitos e deveres individuais e coletivos previstos na Constituição Federal, é correto afirmar que:

a) a pequena propriedade rural, assim definida emlei, desde que trabalhada pela família, não poderá ser objeto de penhora para pagamento de débitos de qualquer natureza.
b) é sempre possível a extradição de estrangeiro por crime de opinião.
c) são gratuitas as ações de habeas corpus e mandado de injunção.
d) o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus associados.
e) os tratados internacionais sobre direitos humanos aprovados no Senado Federal, por três quintos dos votos dos respectivos membros, serão equivalentes às emendas constitucionais.

6)

Acerca das regras que regem a organização do Estado brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) As terras devolutas, indispensáveis à defesa das fronteiras, são consideradas bens da União.
b) Compete privativamente à União legislar sobre orçamento.
c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados.
d) A incorporação e o desmembramento dos Estados não depende de consulta à população interessada.
e) A União, os Estados e o Distrito Federal possuem competência concorrente para legislar sobre desapropriação.