Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q69597 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

O ato administrativo constitui a exteriorização de vontade da Administração Pública, que vise à produção de efeitos jurídicos, com o fim de atender ao interesse público, sendo correto afirmar que:

a) a autoexecutoriedade é o atributo pelo qual o ato administrativo pode ser executado pela Administração Pública, sem a intervenção do Poder Judiciário.
b) a autorização é o instrumento de que se valem as autoridades para transmitir ordens internas a seus subordinados.
c) revogação é o desfazimento do ato administrativo por razões de ilegalidade.
d) licença é o ato pelo qual os órgãos consultivos da Administração emitem opinião sobre assuntos técnicos ou jurídicos.
e) a forma é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo.

2)

Q69600 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

No que tange ao provimento e vacância do cargo público, é correto afirmar que:

a) a nomeação é forma de provimento derivado em cargo público.
b) a vacância de cargo público pode decorrer de promoção.
c) é vedado ao servidor o recebimento gratificações e indenizações.
d) o servidor público nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 12(doze) meses.
e) a exoneração de cargo efetivo somente poderá ocorrer a pedido do servidor.

3)

Q69295 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Sobre vencimentos, é correto afirmar que:

a) é possível ao servidor público, por imperiosa necessidade, perceber vencimento inferior ao maior salário mínimo vigente em Pernambuco.
b) poderão ser abonadas até dez faltas durante o mês por motivo de doença comprovada, mediante atestado de médico ou dentista do serviço público estadual ou em decorrência de circunstância excepcional, a critério do chefe da repartição.
c) o servidor público perderá todo o vencimento, durante o afastamento decorrente de condenação por sentença definitiva a pena que não determine ou acarrete a perda do cargo.
d) vencimento é a retribuição pelo exercício do cargo, correspondente a valor fixado em lei para o símbolo, padrão ou nível do respectivo cargo.
e) as reposições à fazenda estadual serão descontadas em parcelas mensais, não excedentes da metade do vencimento.

4)

Q69598 - Simulado SEFAZ-PE,

Sobre o processo administrativo, disciplinado na Lei Estadual de Pernambuco n° 11.781/00, é correto afirmar que:

a) o processo administrativo somente pode iniciar-se a pedido do interessado.
b) a interposição de recurso administrativo sempre depende de caução.
c) os atos, administrativos que neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos.
d) as atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão, somente se realizam de ofício.
e) os atos do processo administrativo são solenes, e somente podem ser praticados por meio de escritura pública.

5)

Q69296 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Dentre as penalidades disciplinares,NÃO se inclui a:

a) multa.
b) exoneração.
c) suspensão.
d) repreensão.
e) destituição de função.

6)

Q69292 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

Dentre os requisitos apurados no estágio probatório NÃO se inclui:

a) idoneidade moral.
b) assiduidade.
c) disciplina.
d) eficiência.
e) aprovação em exame psicotécnico.

7)

Q69297 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito,

No que tange à aplicação das penalidades disciplinares, é correto afirmar:

a) não se aplica penalidade disciplinar à falta grave.
b) o ato da demissão não mencionará a causa da penalidade.
c) na aplicação das penas disciplinares, serão consideradas a natureza e a gravidade da infração, os danos que dela provierem para o serviço público e os antecedentes do servidor.
d) considera-se abandono de cargo a ausência ao serviço sem justa causa, por mais de sessenta dias consecutivos.
e) somente o Governador é competente para a aplicação das penalidades disciplinares.

8)

Q69596 - FUNCAB - 2010 - DETRAN-PE - Analista de Trânsito - Assessor Jurídico

Sobre concessão e permissão dos serviços públicos, assinale a alternativa correta.

a) As contratações das concessionárias de serviço público são regidas pelas disposições de direito público e pela legislação estatutária.
b) A encampação e a rescisão são formas de extinção da concessão.
c) Considera-se caducidade a retomada do serviço pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.
d) É expressamente vedada em lei, a intervenção do poder concedente na concessão.
e) Não se admite a revisão de tarifas nos contratos de concessão.

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