Questões de Concurso – Aprova Concursos

16)

Q854837 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Decidiu o Supremo Tribunal Federal, com efeito de repercussão geral, que nem sempre o Estado pode ser civilmente responsabilizado por danos decorrentes de crime praticado por foragido do sistema prisional. No caso julgado, o indivíduo se encontrava há três meses foragido quando praticou crime de latrocínio. Em seu voto, o Relator para o acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, referindo-se à fuga do prisioneiro, registrou; “Dessa maneira, eventual indicação de omissão genérica [do Estado] não é, portanto, liame necessário ou mesmo determinante do resultado, por não ser, via de regra, um acontecimento anterior ou concomitante que se aderiu à cadeia causal em direção ao fato danoso.”

Na hipótese, e considerando os dados acima, é CORRETO afirmar que, segundo a referida decisão:

a) A inocorrência de responsabilidade civil objetiva do Estado resulta da ocorrência de caso fortuito, que, no caso, funciona como excludente do dever estatal de indenizar.
b) A não configuração da responsabilidade civil do Estado resulta da não comprovação da omissão “in vigilando”, ou seja, que tenha o Estado falhado no exercício da vigilância do preso sob sua custódia.
c) A responsabilidade civil do Estado no caso de conduta omissiva só ocorre quando presentes os elementos caracterizadores da culpa.
d) Não se caracteriza a responsabilidade civil objetiva do Estado por dano causado por pessoa foragida do sistema prisional quando não demonstrado o nexo causal entre a ação ou inação do Estado e o dano.

17)

Q854812 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Em relação ao texto, é CORRETO afirmar:

a) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal objetiva, no âmbito do controle preventivo de constitucionalidade
b) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.
c) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade formal subjetiva, no âmbito do controle difuso de constitucionalidade.
d) Trata-se de reconhecimento de inconstitucionalidade material, no âmbito do controle concentrado de constitucionalidade.

18)

Q854817 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

No âmbito do controle concentrado de constitucionalidade de normas estaduais perante o Tribunal de Justiça, é CORRETO afirmar:

a) A norma da Constituição do Estado, invocada como parâmetro do controle da constitucionalidade de lei ou ato normativo municipal ou estadual, vincula o Tribunal de Justiça do Estado, mesmo se ofensiva à Constituição Federal.
b) Para que seja admissível recurso extraordinário de ação direta de inconstitucionalidade processada em âmbito de tribunal local, é imprescindível que o parâmetro de controle normativo local corresponda à norma de repetição obrigatória da Constituição Federal.
c) Quanto à legitimidade para as ações diretas estaduais, deve haver simetria entre os legitimados do artigo 103 da Constituição Federal e aqueles previstos nas Constituições estaduais.
d) Se estiverem tramitando, simultaneamente, duas ações diretas, uma no Tribunal de Justiça e outra no STF, contra a mesma lei ou ato normativo estadual lesivo a uma norma de reprodução obrigatória, se o STF declarar a constitucionalidade da lei ou do ato normativo estadual perante a Constituição Federal, a ADI estadual perderá o objeto.

19)

Q854824 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere a seguinte notícia:

"Relator diz que PEC da Transição será votada até a próxima terça

Sessões a partir de quinta-feira serão no formato híbrido com possibilidade de votação remota. O relator da PEC da Transição (PEC 32/22), deputado Elmar Nascimento (União-BA), afirmou que ainda vai negociar pontos do texto, que deverá ser votado entre quinta-feira (15) e terça-feira da semana que vem. Para isso, as sessões do Plenário serão híbridas, com possibilidade de votação remota. “Vou tomar por base o texto do Senado e traduzir a vontade da maioria dos deputados desta Casa. Se quiserem aprovar o texto do Senado, eu não tenho opinião pessoal, mas vai prevalecer a opinião da maioria dos deputados”, disse”

(Agência Câmara de Notícias).

A respeito do poder que os parlamentares têm de alterar a Constituição da República, é CORRETO afirmar:

a) A proposta de emenda à Constituição será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, e deve ser enviada à sanção presidencial, se a Casa revisora a aprovar, ou arquivada, se a rejeitar.
b) A vigência de intervenção federal, de estado de defesa e de estado de sítio impede a tramitação de proposta de emenda à Constituição, tratando-se de limitação circunstancial ao poder de emenda.
c) Caso a proposta de emenda à Constituição iniciada no Senado Federal venha a sofrer emendas durante a sua tramitação na Câmara dos
Deputados, deverá ser revista pelos senadores, em um só turno de discussão e votação.
d) Não se configura possível a arguição de inconstitucionalidade de emenda à Constituição, eis que se trata de manifestação do poder constituinte, o qual não está sujeito às limitações estabelecidas pelo direito positivo.

20)

Q854831 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Considere as afirmações seguintes, tendo em vista a Constituição Estadual de Minas Gerais:

I. Na Administração Pública do Estado de Minas Gerais, somente pode ser instituída fundação de direito privado para gestão de previdência complementar de servidores públicos.

II. É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou extinção de fundação de direito privado de sua administração indireta.

III. Depende de lei específica a autorização para instituir e extinguir fundação de direito privado da administração indireta.

Estão CORRETAS as afirmações:

a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) I e III, apenas.
d) II e III, apenas.

21)

Q854836 - FUMARC - 2023 - AL-MG - Procurador

Refletindo a técnica utilizada na Constituição da República, a Constituição do Estado de Minas Gerais prevê parte considerável das regras que compõem o regime jurídico do servidor público estadual.

Entre essas NÃO se inclui a seguinte:

a) Ao servidor público que, por acidente ou doença, tornar-se inapto para exercer as atribuições específicas de seu cargo, serão assegurados direitos e vantagens a ele inerentes, até seu definitivo aproveitamento em outro cargo.
b) Nas entidades da Administração Indireta, pelo menos um cargo ou função de direção superior será provido por servidor ou empregado público de carreira da respectiva instituição.
c) O servidor público ocupante de cargo de provimento efetivo ou comissionado fará jus a férias-prêmio, com duração de seis meses a cada
cinco anos de efetivo exercício no serviço público do Estado de Minas Gerais.
d) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não podem ser superiores aos percebidos no Poder Executivo.

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