Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q192102 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Em relação aos recursos excepcionais ou extraordinários, é correto dizer que:

a) cabe recurso especial da decisão do Tribunal de Justiça que, em grau de recurso, denega o Habeas Corpus;
b) pode ser interposto o recurso especial quando a decisão criminal for injusta para o réu, em face do favor rei;
c) interposta apelação, havendo decisão fnal da Câmara por maioria que afronte a Constituição, cabe Recurso Extraordinário;
d) o prequestionamento se dará se o Ministério Público acentuar a questão federal criminal desde as alegações fnais e o acordão não apreciar tal questão;
e) a técnica do sobrestamento de recurso extraordinário com idêntica controvérsia com outro recurso também se aplica ao especial.

2)

Q192107 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Entre as defesas indiretas no processo penal, além de múltiplas variabilidades de mecanismos a serem utilizados pela defesa técnica, o defensor pode ainda recorrer às chamadas questões prejudiciais, sendo certo que:

a) as questões circunstanciais acidentais que advêm da prática de um tipo penal, como o agravamento da pena nos casos de estado de pessoa e que sejam objeto de processo cível, não autorizam a suspensão do processo criminal;
b) a questão prejudicial cível que modifque o título ou o nomen juris do crime não autoriza a suspensão do processo;
c) na presença de questão prejudicial homogênea obrigatória, o juiz criminal deve aguardar a decisão do juiz civil para proferir sua decisão fnal;
d) se o juiz não acatar a questão prejudicial obrigatória arguida, mesmo sendo esta séria e fundada, o prejudicado pode ingressar com recurso em sentido estrito;
e) a questão prejudicial obrigatória nada tem a ver com a competência do juiz, sendo mera questão incidente que visa à verdade possível no processo penal.

3)

Q192114 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Na reforma pontual do Código de Processo Penal Brasileiro, recentemente realizada, segundo a Lei e sua interpretação doutrinária, foi adotado um sistema:

a) de integração entre as funções de acusar e julgar;
b) de separação entre as funções de acusar e julgar;
c) adversarial, que prestigia o debate das partes;
d) de completa equidistância do juiz no processo;
e) que possibilita ao juiz agir de ofício no procedimento.

4)

Q192103 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Pedro, que estava indiciado por crime de roubo, teve sua prisão decretada pelo juiz da comarca de Miracema-RJ em 08 de agosto de 2011, uma segunda-feira, sendo preso provisoriamente no mesmo dia, enquanto ainda estava sendo investigado. Terminado o inquérito, o delegado, no último dia do prazo determinado em lei, fez logo cedo a remessa a juízo. O juiz, no mesmo dia em que recebeu os autos, tendo-se em conta que era um dia útil, deu vista pessoal ao promotor. Considerando-se o prazo legal que o promotor tem para oferecer a denúncia e que esse prazo venceria em um dia útil, o trâmite do inquérito, o prazo utilizado pelo delegado, o recebimento e a vista do inquérito pelo promotor e a denúncia contra Pedro, somando-se todos esses atos e prazos, desde a prisão, teria que ser oferecida em:

a) 15 dias;
b) 10 dias;
c) 12 dias;
d) 14 dias;
e) 07 dias

5)

Q192110 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

No que se refere ao poder-dever do Ministério Público de promover e fscalizar a ação penal e à sua atuação anterior a essa fase, é correto afrmar que:

a) a garantia da independência funcional do promotor, apesar de não estar elencada na Constituição, é prevista na lei e em regulamentos da Instituição;
b) na ação pública condicionada, não estão presentes os mesmos princípios reitores da ação pública incondicionada;
c) o princípio da indivisibilidade da ação penal é exclusivo da ação penal privada e deve ser fscalizado pelo Ministério Público;
d) na requisição do Ministro da Justiça para fns de promover a ação penal pública condicionada, o promotor poderá oferecer a denúncia mesmo após o prazo decadencial de 6 meses;
e) com a reforma processual penal pontual recentemente introduzida no Código, inexiste qualquer tipo de aditamento provocado previsto em artigo do CPP.

6)

Q192115 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Sob o prisma da Teoria Geral do Processo Penal, por muitos autores reconhecida como doutrina jurídica autônoma, seria característica mais marcante do Processo Penal, diferentemente do Processo Civil, centrar-se principalmente no conceito jurídico:

a) de ação;
b) de jurisdição;
c) de pretensão;
d) de lide;
e) de retribuição.

7)

Q192104 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Após a reforma pontual operada no processo penal brasileiro, o procedimento do júri sofreu grandes transformações. Quanto ao novo procedimento, pode-se afrmar que:

a) está previsto na lei dentro dos procedimentos comuns;
b) está previsto na lei dentro dos procedimentos especiais;
c) fcou, na lei, fora da previsão clássica dos procedimentos;
d) podem ser inseridas agravantes e atenuantes na pronúncia;
e) ao decidir pela absolvição sumária, o juiz deve recorrer de ofício.

8)

Q192109 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

José, prefeito na cidade de Campos, no Estado do Rio de Janeiro, cometeu um crime federal e deverá, portanto, ser julgado no:

a) Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, em vista de sua prerrogativa de função;
b) Juízo Federal da Comarca de Campos, em vista da natureza do crime praticado;
c) Superior Tribunal de Justiça, em vista de reconhecido dissídio jurisprudencial;
d) Supremo Tribunal Federal, considerando ser esta uma evidente questão federal;
e) Tribunal Regional Federal da 2a Região, competente para RJ e ES.

9)

Q192111 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Com a reforma processual penal de 2008, foram inseridas várias novidades no arcabouço da lei processual penal, nas fases de recebimento e absolvição sumária. Dentre elas, encontra-se:

a) a desnecessidade de demonstração na denúncia oferecida pelo Membro do Ministério Público da existência dos pressupostos processuais;
b) a adoção da tese doutrinária de que a justa causa seria a quarta condição para o exercício da ação penal;
c) o não acatamento da inicial se faltar condição de procedibilidade para início da ação penal pública condicionada;
d) a impossibilidade de absolvição sumária no júri, caso seja o réu inimputável por doença mental comprovada;
e) a previsão expressa de se propor outra ação caso se corrija o defeito da ilegitimidade de parte ad causam.

10)

Q192105 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

De acordo com a lei, ninguém poderá ser preso a partir do quinto dia antes das eleições e até 48 horas após as eleições. Em vista dessa regra, é correto dizer que:

a) o agente não pode ser preso em fagrante delito, preventivamente ou por prisão temporária;
b) a ordem de prisão contra o agente expedida anteriormente a esse período poderá ser executada;
c) o juiz, estando presente motivo que demonstre o periculum libertatis, poderá decretar a prisão;
d) o agente com prisão preventiva decretada em razão de crime hediondo poderá ser preso;
e) o estrangeiro com prisão preventiva decretada, se estiver embarcando para o exterior, não poderá ser preso.

11)

Q192101 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Em relação aos vícios processuais no processo penal, é correto afrmar que:

a) a nulidade absoluta poderá ser decretada de ofício pelo juiz mesmo se fndo o processo penal;
b) a nulidade relativa não poderá ser reconhecida de ofício pelo juiz no curso do processo penal;
c) as nulidades relativas alegadas no momento próprio da lei precisam de demonstração de prejuízo;
d) haverá nulidade se o juiz não nomear um curador ao réu menor de vinte e um anos no processo penal;
e) o juiz penal, em se tratando de nulidade absoluta, pode deixar de reconhecê-la, se ausente o prejuízo.

12)

Q192106 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

A coisa julgada no processo penal se dá para se evitar o bis in idem, pois não pode haver dois julgamentos sobre o mesmo caso, já que ninguém pode ser processado duas vezes pelo mesmo fato. Sobre o tema, é correto afrmar que:

a) havendo duas demandas criminais, uma já decidida, com identidade de pedido, partes e causa de pedir, estamos diante de uma coisa julgada, sendo certo que o pedido pode ser de qualquer natureza;
b) havendo coisa julgada, a parte interessada deve entrar com a exceção própria; caso contrário, se dará a preclusão, não havendo mais possibilidade de questionamento;
c) além do fato principal, pode ser objeto da exceção de coisa julgada a fundamentação da sentença e fatos prejudiciais, desde que correspondentes à imputação, considerando-se o favor rei;
d) caso haja o julgamento de duas ações idênticas, o segundo julgamento é nulo, mas a parte do primeiro julgamento não atingido pela coisa julgada permanece gerando efeitos;
e) o processamento da exceção de coisa julgada tem uma disciplina própria e específca, e, se o juiz acolhe a exceção, cabe recurso em sentido estrito.

13)

Q192113 - FUJB - 2012 - MPE-RJ - Promotor de Justiça

Tendo o Brasil ratifcado o Pacto de São José da Costa Rica, a determinação de uma necessária duração razoável do processo, estabelecida por essa Convenção, foi incorporada à Constituição Federal. Sobre o tema, é correto afrmar que:

a) a recente reforma pontual processual penal previu essa duração no Código de Processo Penal, estipulando prazos e sanções;
b) a jurisprudência brasileira já determinou os prazos e sanções para o descumprimento dessa norma constitucional;
c) a própria Constituição estipulou sanções, inclusive a indenização;
d) a norma ainda não foi regulamentada, dependendo de estipulação de prazos e sanções;
e) em caso de processo com duração não razoável, pode o juiz extinguir o processo.

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