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Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
trânsito e transporte
comércio exterior e interestadual
produção e consumo
direito civil e comercial
Faltam dias para a Prova.
A ação de grupos armados contra o Estado Democrático constitui crime:
afiançável e punido com reclusão
inafiançável e imprescritível
prescritível e punido com detenção
afiançável e prescritível
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