Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q836004 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Alberto, cumprindo pena por delito equiparado a hediondo, em unidade prisional de regime fechado, foi instado a trabalhar externamente, pela diretoria do estabelecimento, em entidade privada.

Após a recusa não justificada do apenado, é correto afirmar que:

a) ao preso em regime fechado, é vedado o trabalho externo;
b) aos condenados por crimes hediondos ou equiparados, é vedado o trabalho externo;
c) o condenado à pena privativa de liberdade é obrigado a trabalhar, sob pena de cometimento de falta grave;
d) o preso, cumprindo pena em regime fechado, poderá prestar serviço em entidade privada, desde que haja sua expressa manifestação de concordância;
e) para autorização de trabalho externo é indispensável a autorização do diretor da unidade prisional, bem como observância de requisitos subjetivos de aptidão, disciplina e responsabilidade e requisito objetivo consistente em cumprimento mínimo de 1/8 da pena.

2)

Q836009 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Sobre prisão, é correto afirmar que:

a) a prisão preventiva só pode ser decretada no curso da ação penal;
b) a prisão temporária pode ser deferida para averiguações ou quando o representado não possuir residência fixa;
c) a prisão preventiva pode ser requerida pelos Ministério Público, pelo querelante, pelo assistente de acusação e pela autoridade policial;
d) a contemporaneidade para decretação da prisão preventiva não é atrelada ao suposto cometimento da prática delitiva, mas aos motivos ensejadores da prisão;
e) a prisão domiciliar é uma modalidade autônoma de medida cautelar pessoal, cujas hipóteses de cabimento, inspiradas em razões humanitárias, estão no rol taxativo do artigo 318 do Código de Processo Penal.

3)

Q836003 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Com relação ao arquivamento do inquérito policial, é correto afirmar, de acordo com as leis atualmente aplicáveis à matéria, que:

a) entendendo pela existência de causa excludente de ilicitude, pode o órgão judiciário, de ofício, determinar o arquivamento do inquérito policial;
b) não vislumbrando elementos suficientes para apontar a autoria do delito, pode a autoridade policial determinar o arquivamento do inquérito;
c) entendendo improcedentes as razões invocadas pelo Ministério Público para o arquivamento do inquérito policial, o juiz determinará a remessa dos autos ao procurador-geral, que deverá oferecer denúncia ou designar outro órgão da instituição para fazê-lo;
d) certificada a litispendência, pode o Ministério Público promover o arquivamento, sendo desnecessária a homologação pelo órgão judiciário diante da manifesta ausência de pressuposto de validade;
e) cabe ao Ministério Público promover o arquivamento, sempre que identificar a impossibilidade jurídica ou a insuficiência informativa para o exercício da ação penal, dirigindo sua manifestação ao órgão judiciário para homologação.

4)

Q836007 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Carlos foi preso em flagrante dirigindo uma motocicleta, objeto de roubo em data anterior a sua prisão. Denunciado pelo delito descrito no artigo 180 do Código Penal, foi processado, sendo condenado, com sentença ainda não transitada em julgado. Posteriormente, veio a ser reconhecido como autor do roubo da referida motocicleta.

Sobre a situação processual narrada, é correto afirmar que:

a) há coisa julgada;
b) há litispendência;
c) são causas de pedir distintas, podendo Carlos ser processado por roubo;
d) Carlos pode ser processado por roubo, com base no Art. 395, inciso II do Código de Processo Penal;
e) a condenação por crime de roubo anulará a condenação por receptação

5)

Q836006 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Sobre a fiança, analise as afirmativas a seguir:

I. Sendo o réu condenado, mas extinta a sua punibilidade em razão da prescrição, não será devolvido o valor pago a título de fiança.
II. A fiança poderá ser imposta em qualquer fase da investigação ou até o trânsito em julgado do processo.
III. No caso de quebra injustificada da fiança, haverá perda da metade do valor pago, bem como resultará na decretação da prisão preventiva.

Está correto o que se afirma em:

a) somente I;
b) somente II;
c) somente I e II;
d) somente I e III;
e) I, II e III.

6)

Q836005 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Em relação à teoria da prova e a licitude do acesso a aplicativos de mensagens do investigado ou réu, é correto afirmar que:

a) além da ordem judicial, a autorização do proprietário do celular torna lícita a colheita de provas do aparelho celular, desde que seja gravada ou documentada;
b) a colheita de provas do aparelho celular, recolhido em razão de mandado de busca e apreensão, não precisa ser precedida de autorização para acesso aos dados;
c) decisão judicial posterior ao acesso ao conteúdo do aparelho celular não tem o condão de tornar lícita as provas colhidas;
d) o primeiro acesso desautorizado ao conteúdo do aparelho celular torna inviável a sua renovação por ordem judicial devidamente provocada e fundamentada;
e) atender ligação e demandar que o capturado atenda ligação dirigida ao terminal telefônico não gera ilicitude na dinâmica processual.

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