Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q835973 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

João e Pedro, estudiosos do Direito Constitucional, travaram intenso debate a respeito da possibilidade de atos normativos municipais serem diretamente cotejados, em caráter originário, com normas da Constituição da República de 1988, de modo que fosse reconhecida a eventual incompatibilidade, pela via própria, pelo Supremo Tribunal Federal (STF) ou pelo Tribunal de Justiça (TJ).

Ao final, concluíram, corretamente, que atos normativos dessa natureza:

a) não podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988, apenas com a Constituição Estadual, o que será feito pelo TJ;
b) somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo STF, quer sejam posteriores, quer anteriores, à promulgação desta última;
c) somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo TJ, isto se a norma tiver sido objeto de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual;
d) somente podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo TJ, isto se a norma for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida;
e) podem ser cotejados diretamente com norma da Constituição da República de 1988 pelo STF ou pelo TJ, neste último caso se a norma for de reprodução obrigatória pela Constituição Estadual, ainda que não tenha sido reproduzida.

2)

Q835978 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

José, prefeito do Município Beta, faleceu no meio de seu mandato, no ano de 2022. Sabe-se que a Lei Orgânica municipal prevê que, se o prefeito vier a falecer no exercício do mandato, os seus dependentes terão direito à pensão mensal vitalícia, paga pelos cofres municipais.

De acordo com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os dependentes de José:

a) terão direito à percepção da pensão após a apreciação pelo Tribunal de Contas, para fins de registro, da legalidade do ato de concessão inicial da pensão, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;
b) terão direito à percepção da pensão após a homologação do ato de concessão inicial da pensão pela Câmara Municipal, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;
c) terão direito à percepção da pensão após o deferimento do ato de concessão inicial da pensão pelo atual prefeito, e a norma da Lei Orgânica que prevê o direito à pensão é constitucional;
d) não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios republicano e da igualdade, por desvelar tratamento diferenciado e privilegiado sem fundamento jurídico razoável, com ônus aos cofres públicos;
e) não terão direito à percepção da pensão, pois a norma da Lei Orgânica que prevê tal direito é inconstitucional por violar os princípios da moralidade e impessoalidade, exceto se a concessão inicial da pensão deferida pelo atual prefeito for ratificada pelo Tribunal de Contas, ao registrá-la em definitivo.

3)

Q835972 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

João, Pedro e Miguel, agentes públicos vinculados a três Municípios distintos, entendiam que os direitos que as leis de regência lhes asseguravam não estavam sendo corretamente observados pelos respectivos entes federativos. João, nomeado de maneira irregular, pois não fora previamente aprovado em concurso público, ocupa cargo público de provimento efetivo no Município Alfa, sendo estabelecida relação jurídico-administrativa com esse ente. Pedro foi regularmente admitido em sociedade de economia mista do Município Beta, sendo a respectiva relação jurídica regida pelo regime celetista de contratação de pessoal. Por fim, Miguel fora contratado por prazo determinado, para suprir necessidade temporária da Administração Pública direta do Município Delta, conforme autorizado em lei específica.

Ao procurarem um advogado, foi-lhes corretamente informado que a Justiça competente para apreciar as respectivas demandas é a:

a) Justiça Comum em relação a João e a Miguel, e a Justiça do Trabalho para a demanda de Pedro;
b) Justiça Comum em relação a Miguel, e a Justiça do Trabalho para as demandas de João e Pedro;
c)
Justiça do Trabalho em relação a João e a Pedro, e a Justiça Comum para a demanda de Miguel;
d) Justiça do Trabalho em relação a João, Pedro e Miguel;
e) Justiça Comum em relação a João, Pedro e Miguel.

4)

Q835971 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

O Tribunal de Contas do Estado Alfa, ao apreciar as contas de governo apresentadas pelo prefeito do Município Beta nos três últimos exercícios financeiros, detectou a não aplicação do mínimo exigido da receita municipal em ações e serviços públicos de saúde. Em razão desse estado de coisas, o prefeito foi informado sobre a existência de um forte movimento popular para que seja decretada a intervenção do Estado Alfa no Município Beta.

Essa intervenção, considerando a narrativa apresentada, é da modalidade:

a) provocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Ministério Público, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;
b) provocada e pressupõe o acolhimento de representação, de iniciativa do Tribunal de Contas, pelo Tribunal de Justiça, com edição de decreto pelo governador e posterior apreciação da Assembleia Legislativa;
c) espontânea, devendo ser objeto de deliberação da Assembleia Legislativa, a partir de provocação de grupos populares, com posterior edição de decreto pelo governador;
d) provocada e pressupõe representação do Tribunal de Contas, com apreciação da Assembleia Legislativa e posterior edição de decreto pelo governador;
e) espontânea, devendo ser objeto de decreto do governador do Estado, com posterior apreciação da Assembleia Legislativa.

5)

Q835970 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Com o objetivo de coibir os elevados níveis de corrupção detectados no âmbito da Administração Pública do Estado Alfa, a Assembleia Legislativa, por iniciativa da totalidade dos seus membros, aprovou projeto de lei, que veio a ser sancionado pelo governador do Estado, alterando o Regime Jurídico dos Servidores Públicos. De acordo com a alteração, era vedado o reingresso, no serviço público estadual, dos servidores demitidos ou exonerados em razão de condenação administrativa pela prática de desvio, malbaratamento ou apropriação de recursos públicos.

Irresignado com o teor das alterações, o sindicato da categoria solicitou um pronunciamento de sua assessoria jurídica, a qual concluiu, corretamente, que a referida lei é:

a) constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de materializar o direito fundamental à probidade;
b) constitucional, pois não houve vício no processo legislativo, além de apenas reproduzir vedação constitucional expressa;
c) inconstitucional, pois houve vício de iniciativa no processo legislativo e o caráter ilimitado da pena cominada afronta direito fundamental;
d) inconstitucional, pois, embora não tenha ocorrido vício no processo legislativo, o ilícito a que se refere a alteração deve ser objeto de condenação em processo judicial;
e) constitucional, pois o vício existente no processo legislativo foi superado com a promulgação e as vedações constitucionais à cominação de certas penas são restritas ao âmbito penal.

6)

Q835975 - FGV - 2022 - TJ-MS - Analista Judiciário - Direito

Alfa, Associação de Defesa das Pessoas com Deficiência, em atuação na esfera territorial do Estado Beta e que há uma década defende os interesses das pessoas com deficiência, constatou que determinado direito social consagrado na Constituição da República de 1988 não fora objeto de regulamentação pela legislação infraconstitucional. Esse estado de coisas impedia a sua fruição pelos destinatários em potencial, incluindo os seus associados. Por tal razão, decidiu impetrar mandado de injunção coletivo para que a omissão fosse suprida.

De acordo com essa narrativa, é correto afirmar que Alfa:

a) não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, pois sua atuação não é nacional;
b) não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, já que o direito social a ser regulamentado abrange outros destinatários;
c) tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, embora o direito social também pertença a outros destinatários e não tenha autorização especial;
d) não tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, cabível apenas se o direito a ser regulamentado pertencer a uma coletividade indeterminada de pessoas;
e) tem legitimidade para impetrar o mandado de injunção coletivo, apesar de o direito social alcançar outros destinatários, sendo ainda exigida uma autorização especial.

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