Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q834779 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Sobre a eficácia da sentença estrangeira, é correto afirmar que:

a) depende de homologação para produzir reincidência;
b) depende de homologação para impedir a obtenção de sursis;
c) depende de homologação para aumentar o período para concessão de livramento condicional;
d) não depende de homologação para revogação do livramento condicional;
e) não depende de homologação para aplicar medida de segurança.

2)

Q834781 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos crimes de ação penal pública condicionada à representação, é correto afirmar que a representação:

a) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa por meio de termo para inaugurar a investigação preliminar;
b) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima de representar contra o autor do fato;
c) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência específica;
d) prescinde de qualquer formalidade, sendo necessária apenas a vontade inequívoca da vítima ou de seu representante legal de representar contra o autor do fato;
e) depende de formalidade expressa, consistente em manifestação expressa da vítima ou de seu representante legal em audiência preliminar.

3)

Q834786 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

De acordo com o Código de Processo Penal, ao fim da primeira fase do procedimento dos crimes dolosos contra a vida, em relação ao fato constante da inicial acusatória, o juiz:

a) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que provoque o órgão de acusação para sua correção;
b) não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, se isso importar em situação jurídica mais gravosa para o réu;
c) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, desde que o acusado não fique sujeito a pena mais grave;
d) não poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, devendo absolver o réu, caso não haja tipo penal subsidiário;
e) poderá dar definição jurídica diversa da constante da acusação, embora o acusado fique sujeito a pena mais grave.

4)

Q834742 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Enfermagem,

O Ministério Público ofereceu denúncia em face de João, deputado distrital, imputando-lhe a prática de crime comum.

Em matéria de competência do órgão jurisdicional, de acordo com a legislação de regência, no caso em tela, a ação penal deve ser processada e julgada originariamente pelo(a):

a)
Supremo Tribunal Federal;
b)
Superior Tribunal de Justiça;
c)
Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
d)
Câmara Especializada do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios;
e)
Vara Criminal do Distrito Federal, competente por livre distribuição, de acordo com o local do crime.

5)

Q834778 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Acerca do princípio da legalidade, é correto afirmar que:

a) os costumes podem atuar como fonte mediata do direito penal, na compreensão de determinados elementos do tipo;
b) os usos e costumes podem embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
c) o direito consuetudinário pode embasar a punição de um ato ou agravamento das consequências penais;
d) a incriminação de comportamentos pode ocorrer por meio de resoluções e decretos legislativos;
e) a incriminação de comportamentos anteriores à vigência da lei é possível nas hipóteses de leis excepcionais.

6)

Q834785 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Se o interesse da ordem pública o reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a segurança pessoal do acusado, o Tribunal poderá determinar o desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região, onde não existam aqueles motivos.

O desaforamento poderá ser realizado mediante:

a) requisição do juiz competente ou do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
b) requisição do juiz competente, requerimento do Ministério Público, ou representação do assistente, do querelante ou do acusado;
c) requisição do juiz competente, ou representação do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado;
d) requerimento do Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado, ou representação do juiz competente;
e) requisição do Ministério Público, ou requerimento do assistente, do querelante ou do acusado.

7)

Q834784 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nos julgamentos dos crimes dolosos contra a vida em que o réu estiver solto, sua presença em plenário é:

a)
obrigatória, sob pena de redesignação do ato para o primeiro dia desimpedido;
b)
facultativa, não devendo o julgamento ser adiado pelo seu não comparecimento;
c)
obrigatória, sob pena de redesignação do ato para a primeira oportunidade, dentro de dez dias;
d)
facultativa, devendo o juiz consultar o interesse do réu em comparecer;
e)
obrigatória, sob pena de condução coercitiva, caso não seja apresentada justificativa.

8)

Q834783 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Quanto à compatibilidade da prisão preventiva com a presunção de não culpabilidade, é correto afirmar que:

a) pode assumir a natureza de antecipação da pena;
b) pode decorrer da natureza abstrata do crime;
c) deve apoiar-se em fatos novos ou contemporâneos;
d) deve decorrer automaticamente do ato processual praticado;
e) deve apoiar-se em condições pessoais desfavoráveis.

9)

Q834782 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Em relação ao princípio da duração razoável do processo, é correto afirmar que a análise da indevida ou excessiva duração depende do(a):

a) soma aritmética dos prazos processuais;
b) passagem de noventa dias sem reavaliação judicial;
c) análise dos prazos previstos em lei, de maneira global;
d) princípio da razoabilidade e das peculiaridades do caso;
e) análise dos prazos previstos em lei, de maneira individual.

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