Questões de Concurso – Aprova Concursos

Folha de respostas:

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Q834751 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Os representantes do Poder Legislativo têm a competência de propor emendas aos projetos de PPA, de LDO e de LOA. Porém, as proposições de emendas precisam atender a alguns requisitos para serem aprovadas.

No caso de emendas apresentadas ao projeto de LOA, um desses requisitos se refere a:

a)
destinação a projeto ou atividade que não esteja em andamento em exercícios anteriores;
b)
independência em relação aos dispositivos previstos no projeto de lei do orçamento;
c)
indicação de recursos provenientes de anulação de dotações ou de excesso de arrecadação;
d)
não incidência sobre dotação solicitada para despesas de custeio;
e)
necessidade de destinação de 50% das emendas para ações e serviços públicos de saúde.

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Q834751 - FGV - 2022 - TJ - DFT - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Administração Financeira e Orçamentária