Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q786881 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Em uma ação civil pública proposta pelo Ministério Público, o juiz verificou que os pedidos formulados já são objeto de outra ação civil pública em curso e ajuizada anteriormente.
Nessa hipótese, deverá o juiz:

a) indeferir a petição inicial, julgando extinto o feito com resolução de mérito;
b) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;
c) julgar extinto o feito, sem resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada;
d) julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de litispendência;
e) julgar extinto o feito, com resolução de mérito, reconhecendo a existência de coisa julgada.

2)

Q786886 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Em ação popular proposta pelo Ministério Público, foi estabelecido calendário processual entre o juiz e as partes. No decorrer da ação, o cartório deixou de intimar pessoalmente o representante do Ministério Público para cumprir um dos prazos processuais estabelecidos no calendário, tendo sido certificada a ausência de sua manifestação. Diante disso, o representante do Ministério Público requereu genericamente a devolução do prazo.
Nessa hipótese, deverá o juiz:

a) anular o calendário processual, em razão do prejuízo a uma das partes;
b) deferir a devolução do prazo, diante da ausência de intimação específica;
c) alterar as regras do calendário para permitir que o representante do Ministério Público se manifeste nos autos de forma tempestiva;
d) indeferir a devolução do prazo, pois é dispensada a intimação das partes para a prática de atos processuais e audiências previstos no calendário processual;
e) deferir a devolução do prazo, pois, em se tratando de calendário processual, as partes devem ser intimadas eletronicamente para os atos processuais e audiências.

3)

Q786880 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Sobre a formação do processo, é correto afirmar que:

a) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente e deixa de produzir seus regulares efeitos, como induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
b) não é considerada válida a citação ordenada por juízo incompetente, mas produz os efeitos de induzir litispendência, tornar litigiosa a coisa e constituir em mora o devedor;
c) considera-se proposta a ação com a formalização da relação processual entre as partes, materializada pela citação;
d) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que for validamente citado;
e) considera-se proposta a ação quando a petição inicial for protocolada, todavia, a propositura da ação só produz efeitos quanto ao réu depois que apresentar a contestação.

4)

Q786885 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Sobre o instituto da conexão, é correto afirmar que:

a) reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando as partes e os pedidos forem comuns;
b) a prevenção dos processos de ações conexas será do juízo em que houver a primeira citação válida;
c) os processos de ações conexas devem ser reunidos para decisão conjunta, mesmo quando um deles já tiver sido sentenciado;
d) reputam-se conexas 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais;
e) serão reunidos para julgamento conjunto os processos que possam gerar risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias caso decididos separadamente, mesmo sem conexão entre eles.

5)

Q786884 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

No que se refere às regras de competência adotadas pelo CPC/15, é correto afirmar que:

a) a decisão sobre a alegação de incompetência independe da manifestação prévia da parte contrária;
b) a incompetência absoluta gera a automática invalidação dos atos decisórios praticados;
c) a arguição de incompetência deve ser manejada via exceção de incompetência;
d) a competência territorial pode ser modificada por foro de eleição;
e) determina-se a competência no momento de citação do réu.

6)

Q786883 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Sobre os conciliadores e mediadores judiciais, é correto afirmar que:

a) a conciliação e a mediação são informadas pelos princípios da independência, da imparcialidade, da imperatividade, da confidencialidade, da oralidade, da informalidade e da decisão informada;
b) a mediação e a conciliação observarão regras procedimentais rígidas e preestabelecidas pelo respectivo tribunal;
c) caberá ao juiz a escolha do conciliador, do mediador ou da câmara privada de conciliação e de mediação para solucionar o litígio;
d) o conciliador e o mediador ficam impedidos, pelo prazo de 1 (um) ano, contado do término da última audiência em que atuaram, de assessorar, representar ou patrocinar qualquer das partes;
e) a mediação e a conciliação não podem ser realizadas como trabalho voluntário, em razão da legislação pertinente e da regulamentação do tribunal.

7)

Q786888 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Em ação de alimentos, o réu alegou em contestação que não era pai do alimentante. Diante dessa questão, o juiz, após a dilação probatória e o efetivo contraditório, reconheceu a paternidade. Ao final, proferiu sentença condenando o réu a pagar alimentos.
Nessa situação, é correto afirmar que:

a) fará coisa julgada a verdade dos fatos, estabelecida como fundamento da sentença;
b) a questão envolvendo a paternidade não fará coisa julgada por se tratar de questão prejudicial;
c) não fará coisa julgada a questão da paternidade, pois de sua resolução não depende o julgamento do mérito;
d) eventuais restrições probatórias não impedirão a formação de coisa julgada sobre a questão da paternidade, tendo em vista a existência de contraditório;
e) a questão envolvendo a paternidade fará coisa julgada se o juiz sentenciante tiver competência em razão da matéria e da pessoa para resolvê-la como questão principal.

8)

Q786882 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

Sobre as tutelas provisórias, é correto afirmar que:

a) a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ou o perigo de dano e o risco ao resultado útil do processo;
b) efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 60 (sessenta) dias, devendo ser formulado nos mesmos autos;
c) se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, poderá a parte renovar o pedido, independentemente de novo fundamento;
d) a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia;
e) a tutela de evidência pode ser concedida de ofício.

9)

Q786887 - FGV - 2019 - MP-RJ - Oficial do MP

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

a) o perito quando, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte;
b) o depositário infiel, quando dilapidar o bem deixado sob sua responsabilidade, admitindo-se, inclusive, a pena de prisão;
c) o juiz responderá, civil e regressivamente, por perdas e danos, quando demorar mais de 10 (dez) dias para apreciar qualquer requerimento urgente;
d) o mediador, quando atuar em procedimento de mediação ou conciliação, apesar de impedido ou suspeito, será excluído do cadastro, independentemente de processo administrativo;
e) o escrivão, o chefe de secretaria e o oficial de justiça são responsáveis, civil e regressivamente, quando se recusarem a cumprir no prazo os atos impostos pela lei ou por qualquer juiz, ainda que de outro tribunal.

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