Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q605031 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Ricardo e Marco, respectivamente Chefe do Poder Executivo e servidor responsável pela tesouraria, encaminharam sua prestação de contas anual ao órgão competente.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que esse órgão é:

a) a Casa Legislativa competente, que deve apreciar as contas de Ricardo e Marco em caráter definitivo;
b) o Tribunal de Contas, que deve limitar-se a emitir parecer prévio, cabendo à Casa Legislativa o julgamento das contas;
c) o Tribunal de Contas, que deve emitir parecer em relação às contas de Ricardo e julgar as contas de Marco;
d) a Casa Legislativa competente em relação às contas de Ricardo e o Tribunal de Contas em relação às contas de Marco;
e) o Tribunal de Contas, que deve julgar as contas apresentadas por Ricardo e Marco.

2)

Q605036 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Após amplos debates, um grupo de estudantes concluiu que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é órgão de controle externo do Poder Judiciário; somente é integrado por membros do Poder Judiciário; e tem competência para rever os atos jurisdicionais praticados pelos órgãos controlados.

À luz da sistemática constitucional, essa conclusão está:

a)
totalmente incorreta, já que dissonante da ordem constitucional;
b)
parcialmente incorreta, pois o CNJ também exerce o controle externo sobre outros órgãos;
c)
parcialmente incorreta, já que o CNJ pode controlar atos jurisdicionais quando autorizado;
d)
parcialmente incorreta, pois o CNJ também possui membros estranhos ao Judiciário;
e)
totalmente correta, já que harmônica com a ordem constitucional.

3)

Q605035 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Luís, portador de deficiência física congênita e trabalhador da iniciativa privada, solicitou a orientação de um profissional da área jurídica a respeito das peculiaridades do regime geral de previdência social considerando a sua situação pessoal.

O profissional consultado respondeu corretamente que Luís:

a) não pode ser beneficiado por qualquer requisito ou critério diferenciado para a obtenção de aposentadoria;
b) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso exercesse atividade insalubre, mas não por ser deficiente;
c) poderia ser beneficiado por requisitos ou critérios diferenciados para se aposentar caso fosse mulher, mas não por ser deficiente;
d) poderia ser beneficiado por critérios diferenciados para se aposentar caso o seu trabalho prejudicasse a saúde, mas não por ser deficiente;
e) pode ser beneficiado por requisitos ou critérios distintos para se aposentar nos termos de lei complementar.

4)

Q605034 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado Vereador percebeu que a Lei X do respectivo município, apesar de estar plenamente harmônica com a Constituição Federal de 1988, apresentava certas dissonâncias em relação à Constituição do Estado. Afinal, a Constituição detalhara a disciplina estatutária relativa aos servidores públicos municipais, isso com o objetivo de uniformizar a matéria em todos os Municípios.

À luz desse quadro, o Vereador solicitou à sua assessoria que analisasse os aspectos gerais da influência das Constituições Federal de 1988 e do Estado sobre a legislação do Município. Dentre as opções abaixo, a única que se mostra harmônica com a sistemática constitucional é:

a) a Lei X, por força do princípio da simetria, não poderia destoar de nenhum comando da Constituição Estadual, mesmo que relativo a matéria de competência do Município;
b) a Constituição Estadual não pode desconsiderar a divisão de competências estabelecida na Constituição Federal de 1988, devendo preservar a autonomia do Município;
c) a Constituição Estadual, para vincular o Município na edição da Lei X, deveria dispor de maneira expressa que a respectiva norma incidiria sobre todos os Municípios;
d) a Lei X, por força do princípio da unidade nacional, deveria observar os comandos da Constituição Federal de 1988, não os da Constituição Estadual;
e) em razão da autonomia política dos entes federativos, tanto a Constituição Federal de 1988 como a Constituição Estadual não vinculariam o Município.

5)

Q605032 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Beto e Pedro travaram intenso debate a respeito dos conceitos de nacionalidade e cidadania. De acordo com Beto, todo nacional, que é necessariamente cidadão, possui direitos políticos. Para Pedro, por sua vez, só o cidadão, não qualquer nacional, possui direitos políticos.

À luz da sistemática constitucional, é correto afirmar que:

a) Beto e Pedro estão totalmente corretos;
b) Beto está totalmente correto e Pedro parcialmente correto, já que todo nacional é cidadão;
c) Beto está incorreto em parte, pois o nacional não precisa ser cidadão e Pedro incorreto, já que não só o cidadão tem direitos;
d) Pedro está totalmente correto e Beto incorreto, pois nacionalidade e cidadania são institutos distintos;
e) Beto e Pedro estão totalmente incorretos.

6)

Q605037 - FGV - 2017 - TRT - 12ª Região (SC) - Analista Judiciário - Área Administrativa

Determinado legitimado ingressou com ação civil pública visando à implementação de certo direito social dos trabalhadores. Ao fim da relação processual, o pedido foi julgado improcedente sob o argumento de que a norma constitucional que estaria sendo descumprida possui contornos essencialmente programáticos, ao que se soma a constatação de que a reserva do possível impediria a implementação dos direitos sociais na dimensão almejada.

À luz da sistemática constitucional e da doutrina sedimentada a respeito dos direitos sociais, os fundamentos da sentença proferida são:

a) totalmente inadequados, pois os direitos sociais são previstos em normas de eficácia plena e sempre deve ser possível implementá-los;
b) parcialmente inadequados, pois a categoria das normas programáticas está restrita à disciplina dos clássicos direitos de liberdade;
c) parcialmente inadequados, pois a disponibilidade financeira e orçamentária está associada à implementação dos direitos de liberdade;
d) parcialmente inadequados, pois o caráter programático da norma constitucional não compromete a sua plena eficácia, principalmente quando consagra direitos;
e) totalmente adequados, pois os direitos sociais de estatura constitucional normalmente precisam ser integrados pela lei e demandam gastos para a sua implementação.

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