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Q591184 - FGV - 2017 - OAB - Exame de Ordem Unificado - XXII - Primeira Fase

Tendo em vista a infestação de percevejo-castanho-da-raiz,

praga que causa imensos danos à sua lavoura de soja, Nelson,

produtor rural, desenvolveu e produziu de forma artesanal,

em sua fazenda, agrotóxico que combate a aludida praga.

Mesmo sem registro formal, Nelson continuou a usar o

produto por meses, o que ocasionou grave intoxicação em

Beto, lavrador da fazenda, que trabalhava sem qualquer

equipamento de proteção.

Sobre a hipótese, assinale a afirmativa correta.

a)
Não há qualquer responsabilidade de Nelson, que não produziu o agrotóxico de forma comercial, mas para uso próprio.
b)
Nelson somente responde civilmente pelos danos causados, pelo não fornecimento de equipamentos de proteção a Beto.
c)
Nelson responde civil e criminalmente pelos danos causados, ainda que não tenha produzido o agrotóxico com finalidade comercial.
d)
Nelson somente responde administrativamente perante o Poder Público pela utilização de agrotóxico sem registro formal.

A sociedade empresária Asfalto Joia S/A, vencedora de

licitação realizada pela União, irá construir uma rodovia com

quatro pistas de rolamento, ligando cinco estados da

Federação.

Sobre o licenciamento ambiental e o estudo de impacto

ambiental dessa obra, assinale a afirmativa correta.

a)
Em caso de instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, é exigível a realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), sem o qual não é possível se licenciar nesta hipótese.
b)
O licenciamento ambiental dessa obra é facultativo, podendo ser realizado com outros estudos ambientais diferentes do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), visto que ela se realiza em mais de uma unidade da Federação.
c)
O Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), gerado no âmbito do Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), deve ser apresentado com rigor científico e linguagem técnica, a fim de permitir, quando da sua divulgação, a informação adequada para o público externo.
d)
Qualquer atividade ou obra, para ser instalada, dependerá da realização de Estudo prévio de Impacto Ambiental (EIA), ainda que não seja potencialmente causadora de significativa degradação ambiental.