Fabiano é conselheiro eleito de certo Conselho Seccional da
OAB. No curso do mandato, Fabiano pratica infração
disciplinar e sofre condenação, em definitivo, à pena de
censura.
Considerando a situação descrita e o disposto no Estatuto da
OAB, o mandato de Fabiano no Conselho Seccional
O raciocínio analógico é típico do pensamento jurídico. Esse é
um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito.
Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento
Jurídico, trata-se de um método de autointegração do Direito.
Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o
conceito de analogia.
Um Senador da República apresentou projeto de lei visando
determinar à União que sejam adotadas as providências
necessárias para que toda a população brasileira seja vacinada
contra determinada doença causadora de pandemia
transmitida por mosquito. O Senado Federal, no entanto,
preocupado com o fato de que os servidores da saúde
poderiam descumprir o que determinaria a futura lei, isso em
razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto
de lei, determinando, igualmente, a majoração da
remuneração dos servidores públicos federais da área de
saúde pública.
Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o
projeto foi encaminhado ao Presidente da República.
Com base na hipótese apresentada, assinale a afirmativa
coreta.
Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil
está havendo uma disputa que envolve a exploração de
recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve
diferentes comunidades indígenas e uma mineradora privada.
Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, foilhe
solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é
imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da OIT, que
foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º
desta Convenção, os governos deverão assumir a
responsabilidade de desenvolver, com a participação dos
povos interessados, uma ação coordenada e sistemática com
vistas a proteger os direitos desses povos e a garantir o
respeito pela sua integridade.
Levando-se em consideração esta Convenção e em relação ao
que se refere aos recursos naturais eventualmente existentes
em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.
Determinado ente da Federação instituiu um tributo incidente
sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho
pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que
preste serviço a empregador privado, ainda que sem vínculo
empregatício, com o objetivo de financiar a seguridade social.
Em sintonia com a CRFB/88, assinale a opção que indica o ente
da federação competente para a instituição do tributo
descrito e o nome do tributo em questão.
Carlos Mário, chefe do Departamento de Contratos de uma
autarquia federal descobre, por diversos relatos, que Geraldo,
um dos servidores a ele subordinado, deixara de comparecer a
uma reunião para acompanhar a tarde de autógrafos de um
famoso artista de televisão. Em outra ocasião, Geraldo já se
ausentara do serviço, durante o expediente, sem prévia
autorização do seu chefe, razão pela qual lhe fora aplicada
advertência. Irritado, Carlos Mário determina a instauração de
um processo administrativo disciplinar, aplicando a Geraldo a
penalidade de suspensão, por 15 (quinze) dias, sem a sua
oitiva, em atenção ao princípio da verdade sabida.
Considerando o exposto, assinale a afirmativa correta.
Antônio deseja lavrar um testamento e deixar toda a sua
herança para uma instituição de caridade que cuida de
animais abandonados. O único parente de Antônio é seu
irmão João, com quem almoça todos os domingos. Antônio
não possui outros parentes nem cônjuge ou companheiro.
Antônio procura você na condição de advogado e indaga se a
vontade dele é tutelada pela lei.
Diante da indagação de Antônio, assinale a afirmativa correta.
Vítor, Paulo e Márcia são coproprietários, em regime de
condomínio pro indiviso, de uma casa, sendo cada um deles
titular de parte ideal representativa de um terço (1/3) da coisa
comum. Todos usam esporadicamente a casa nos finais de
semana. Certo dia, ao visitar a casa, Márcia descobre um
vazamento no encanamento de água. Sem perder tempo,
contrata, em nome próprio, uma sociedade empreiteira para a
realização da substituição do cano danificado. Pelo serviço,
ficou ajustado contratualmente o pagamento de R$ 900,00
(novecentos reais).
Tendo em vista os fatos expostos, assinale a afirmativa
correta.
Vanessa e Vitor vivem com o filho Marcelo, criança com 06
anos de idade, na casa dos avós paternos. Em um trágico
acidente, Vitor veio a falecer. A viúva, logo após o óbito,
decide morar na casa de seus pais com o filho. Após 10 dias, já
residindo com os pais, Vanessa, em depressão e fazendo uso
de entorpecentes, deixa o filho aos cuidados dos avós
maternos, e se submete a tratamento de internação em clínica
de reabilitação. Decorridos 20 dias e com alta médica, Vanessa
mantém acompanhamento ambulatorial e aluga apartamento
para morar sozinha com o filho.
Os avós paternos inconformados ingressaram com Ação de
Guarda de Marcelo. Afirmaram que sempre prestaram
assistência material ao neto, que com eles residia desde o
nascimento até o falecimento de Vitor. Citada, Vanessa
contestou o pedido, alegando estar recuperada de sua
depressão e da dependência química. Ainda, demonstrou
possuir atividade laborativa, e que obteve vaga para o filho em
escola. Os avós maternos, por sua vez, ingressam com
oposição. Aduziram que Marcelo ficou muito bem aos seus
cuidados e que possuem excelente plano de saúde, que
possibilitará a inclusão do neto como dependente.
Sobre a guarda de Marcelo, à luz da Proteção Integral da
Criança e do Adolescente, assinale a afirmativa correta.
P. Industrial S.A., companhia fechada, passa
momentaneamente por dificuldades financeiras que se
agravaram com a crise na atividade industrial do país. A
assembleia geral autorizou os administradores a alienar bens
do ativo permanente, dentre eles uma unidade produtiva
situada no município de Mirante da Serra, avaliada em R$
495.000.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco milhões de
reais).
Considerando-se que a unidade produtiva da companhia
integra seu estabelecimento, assinale a afirmativa correta.
Em país estrangeiro em que possui domicílio e onde estão
localizados seus bens imóveis, a sociedade empresária Alfa
firmou contrato particular de fornecimento de minério com a
também estrangeira sociedade empresária Beta, estipulando
que a obrigação contratual deveria ser adimplida no Brasil.
A sociedade empresária Alfa, diante do inadimplemento
contratual da sociedade empresária Beta, ajuizou, perante a
1ª Vara Cível de Montes Claros/MG, ação com o propósito de
ser indenizada pelos danos materiais sofridos, prestando
como caução consistente dois veículos de sua propriedade.
Após a citação e a realização de audiência de conciliação, a
sociedade empresária Beta contestou, apresentando pedido
de reconvenção, alegando possuir direito de ser indenizada
materialmente, em razão da relação jurídica contratual
regularmente constituída entre as litigantes, sob a luz das
legislações estrangeira e nacional.
Com base no caso apresentado, segundo as regras do CPC/15,
assinale a afirmativa correta.
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência
doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento
físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial,
desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade
doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira,
porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado,
causando-lhe lesões leves, Jorge o (a ) procura para saber se
sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06.
Considerando o que foi acima destacado, você, como
advogado (a ) irá esclarecê-lo de que
Guilherme foi denunciado pela prática de um crime de lesão
corporal seguida de morte. Após o recebimento da denúncia,
Guilherme é devidamente citado. Em conversa com sua defesa
técnica, Guilherme apresenta prova inequívoca de que agiu
em estado de necessidade.
Diante da situação narrada, o advogado de Guilherme, em
resposta à acusação, deverá requerer a
Joana é empregada da sociedade empresária XYZ Ltda., que
possui diversas filiais em sua cidade. Como trabalha na filial a
100 m de sua residência, não optou pelo vale-transporte. Dois
anos depois, por ato unilateral do empregador, foi transferida
para uma filial localizada a 30 km de sua residência. Para
chegar ao local de trabalho necessita utilizar duas linhas de
ônibus que têm custos distintos.
Com base no caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
João outorgou procuração ao advogado Antônio, para sua
defesa em certo processo. Todavia, decorridos alguns dias,
João concluiu que a atuação de apenas um profissional não
seria suficiente à sua satisfatória representação e buscou
Antônio, a fim de informá-lo de que pretendia também
contratar o advogado Luiz, para atuar juntamente com ele no
feito. Ocorre que Antônio negou-se a aceitar a indicação, por
duvidar das qualidades profissionais do colega. Meses depois,
convencido de que realmente precisa de auxílio, resolveu
substabelecer o mandato, com reserva de poderes, ao
advogado Lucas, que goza de sua absoluta confiança.
Diante da situação narrada, assinale a afirmativa correta.