A associação de moradores do Município F solicitou ao Poder
Público municipal autorização para o fechamento da “rua de
trás", por uma noite, para a realização de uma festa junina
aberta ao público. O Município, entretanto, negou o pedido,
ao fundamento de que aquela rua seria utilizada para sediar o
encontro anual dos produtores de abóbora, a ser realizado no
mesmo dia.
Considerando que tal fundamentação não está correta, pois,
antes da negativa do pedido da associação de moradores, o
encontro dos produtores de abóbora havia sido transferido
para o mês seguinte, conforme publicado na imprensa oficial,
assinale a afirmativa correta.
Paulo é proprietário de um grande terreno no qual pretende
instalar um loteamento, já devidamente aprovado pelo Poder
Público.
Contudo, antes que Paulo iniciasse a instalação do projeto, sua
propriedade foi integralmente incluída nos limites de um
Parque Nacional.
Considerando as normas que regem o Sistema Nacional de
Unidades de Conservação – SNUC, é correto afirmar que
Joaquim celebrou, por instrumento particular, contrato de
mútuo com Ronaldo, pelo qual lhe emprestou R$ 50.000,00
(cinquenta mil reais), a serem pagos 30 dias depois. No dia do
vencimento do empréstimo, Ronaldo não adimpliu a
prestação. O tempo passou, Joaquim se manteve inerte, e a
dívida prescreveu. Inconformado, Joaquim pretende ajuizar
ação de enriquecimento sem causa contra Ronaldo.
Sobre os fatos narrados, assinale a afirmativa correta.
Xerxes constituiu uma Empresa Individual de
Responsabilidade Limitada (EIRELI) com sede na zona rural do
município de Vale Real para fabricação de laticínios, cuja
matéria prima será adquirida de produtores rurais da região
ou de cooperativas de produtores rurais. A pessoa jurídica
será administrada por sua cunhada Ceres e seu instituidor
pretende adotar como nome empresarial a espécie
denominação.
Com base nessas informações e na disciplina legal da EIRELI,
assinale a afirmativa correta.
Pedro e Paulo bebiam em um bar da cidade quando teve início
uma discussão sobre futebol. Pedro, objetivando atingir Paulo,
desfere contra ele um disparo que atingiu o alvo desejado e
também terceira pessoa que se encontrava no local, certo que
ambas as vítimas faleceram, inclusive aquela cuja morte não
era querida pelo agente.
Para resolver a questão no campo jurídico, deve ser aplicada a
seguinte modalidade de erro:
Antônio foi denunciado e condenado pela prática de um crime
de roubo simples à pena privativa de liberdade de 4 anos de
reclusão, a ser cumprido em regime fechado, e 10 dias-multa.
Publicada a sentença no Diário Oficial, o advogado do réu se
manteve inerte. Antônio, que estava preso, foi intimado
pessoalmente, em momento posterior, manifestando
interesse em recorrer do regime de pena aplicado. Diante
disso, 2 dias após a intimação pessoal de Antônio, mas apenas
10 dias após a publicação no Diário Oficial, sua defesa técnica
interpôs recurso de apelação. O juiz de primeira instância
denegou a apelação, afirmando a intempestividade.
Contra essa decisão, o advogado de Antônio deverá
apresentar
No dia 18 de março de 2015, Bruce foi indiciado pela prática
de um crime de roubo majorado que teve como vítima
Lourdes, famosa atriz com patrimônio avaliado em R$
3.000.000,00 (três milhões de reais). Antes de oferecer
denúncia, entendendo que haveria indícios veementes da
autoria e de que a casa de Bruce havia sido adquirida com os
proventos da infração, o Ministério Público requereu, em 14
de abril de 2015, o sequestro desse bem imóvel, sendo a
medida deferida e concluída a diligência do sequestro no dia
seguinte.
Em 26 de agosto de 2015, Bruce o procura para, na condição
de advogado, confirmar que a casa foi adquirida com
proventos do crime, mas diz que, até aquela data, não foi
denunciado.
Considerando a situação narrada, em relação à medida
assecuratória decretada, o advogado de Bruce deverá
requerer o levantamento do sequestro, pois
Pedro é empregado rural na Fazenda Granja Nova. Sua
jornada é de segunda a sexta-feira, das 21 às 5h, com intervalo
de uma hora para refeição.
Considerando o caso retratado, assinale a afirmativa correta.
Carlos integrou a chapa de candidatos ao Conselho Seccional
que obteve a maioria dos votos válidos e tomou posse em 1º
de janeiro do ano seguinte ao de sua eleição. Um ano após o
início do mandato, Carlos passou a ocupar um cargo de
direção no Conselho de Administração de uma empresa,
controlada pela Administração Pública, sediada em outro
estado da Federação.
Nesse caso, de acordo com o Estatuto da OAB, assinale a
afirmativa correta.