Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q423111 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Maria, com 15 (quinze) anos de idade, procura a Defensoria Pública e ajuíza ação de revisão de alimentos, a fim de majorar o valor da pensão que recebe de seu pai, alegando que iniciou a fase de preparação para o vestibular e, por isso, suas despesas aumentaram. Submetido o seu pedido ao juiz, foi determinado que providenciasse a regularização de sua representação processual, porque era necessária a presença de seu responsável legal.
O motivo da ordem judicial é:

a) Maria, menor púbere, deve ser assistida por seu representante legal na prática dos atos da vida civil;
b) a personalidade civil começa aos 18 (dezoito) anos e, por isso, os menores precisam da assistência de seus representantes legais para praticar atos da vida civil;
c) os direitos da personalidade só contemplam os absolutamente capazes;
d) os menores impúberes só podem exercer os atos da vida civil representados por seus representantes legais;
e) os menores impúberes só podem exercer pessoalmente os atos da vida civil quando comprovarem possuir o necessário discernimento para a prática desses atos.

2)

Q423116 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Sobre os Juizados Especiais Cíveis, é correto afirmar que:

a) pode figurar como parte do processo o menor absolutamente incapaz, desde que representado por um dos pais ou pelo tutor;
b) são admissíveis apenas as modalidades voluntárias de intervenção de terceiro;
c) é admissível a reconvenção, desde que tenha por objeto pedido relativo a quantia não excedente a quarenta vezes o salário mínimo;
d) os recursos, em regra, têm efeitos devolutivo e suspensivo;
e) a incompetência territorial dá azo à extinção do feito sem resolução do mérito.

3)

Q423110 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Se, antes de entrar a Lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo para vigência começará a correr:

a) a partir da nova publicação;
b) 03 (três) meses após a primeira publicação oficial;
c) a partir da primeira publicação oficial o marco inicial para contagem do prazo não se altera;
d) 01 (um) ano após a primeira publicação;
e) 45 (quarenta e cinco) após a primeira publicação.

4)

Q423115 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Sobre a execução, é correto afirmar que:

a) visa a preservar a utilidade do processo de conhecimento, diante de uma situação de urgência que ponha em risco de perecimento o direito subjetivo alegado pela parte demandante;
b) tem por escopo pacificar uma situação litigiosa entre as partes, definindo o titular do direito subjetivo em disputa;
c) a competência para processá-la é do juízo de primeira instância, e não do órgão ad quem que julgou o feito no exercício da competência recursal;
d) só pode se fundar em títulos executivos judiciais, mas não extrajudiciais;
e) o exequente pode desistir da demanda, desde que haja consentimento do executado nesse sentido.

5)

Q423114 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No curso de um processo, em que o genitor pede em face da genitora a guarda unilateral de seu filho, o juízo identificou que ali já tramitava outro feito referente ao mesmo pedido, embora formulado pela avó materna em face da genitora.
Em razão dessa circunstância, deverá o juiz:

a)
determinar o prosseguimento de ambos os processos, sem reuni-los, uma vez que as partes não coincidem;
b)
determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, por força da conexão entre as causas e da necessidade de se afastar o risco de prolação de decisões conflitantes;
c)
extinguir o segundo processo distribuído, porque já está sendo discutida a guarda do menor em outro feito;
d)
extinguir o segundo processo, porque configurada a hipótese de litispendência;
e)
determinar a reunião de ambos os feitos para julgamento em conjunto, dada a identidade do polo passivo, embora não ocorra a conexão.

6)

Q423113 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

No curso de um processo, veio a notícia do falecimento do advogado da parte ré. O juiz, verificando a necessidade de se regularizar a representação do réu, suspendeu o processo e assinou prazo para que este sanasse o vício.
Não sendo cumprido o despacho, deve o juiz:

a) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito sem resolução do mérito;
b) decretar a nulidade do processo e extinguir o feito com resolução do mérito;
c) reputar o réu revel e determinar o prosseguimento do processo;
d) excluir o réu do processo e julgar procedente o pedido formulado;
e) designar um curador especial para o réu.

7)

Q423117 - FGV - 2015 - TJ-RO - Técnico Judiciário

Quanto ao tema da capacidade processual, é INCORRETO afirmar que:

a) se trata de um pressuposto de validade da relação processual;
b) a ausência de capacidade para estar em juízo constitui vício que não pode ser sanado, devendo o juiz extinguir o processo sem resolução do mérito assim que constatar o defeito;
c) têm capacidade de ser parte todas as pessoas físicas e jurídicas, além dos entes e massas de bens desprovidos de personalidade jurídica a que a lei atribui tal capacidade, como o espólio e o condomínio de edifício;
d) a capacidade postulatória consiste na aptidão para dirigir petições ao juiz, sendo privativa do advogado e de profissionais do direito que exerçam funções análogas, no âmbito de suas atribuições, como o Promotor de Justiça e o Defensor Público;
e) o advogado, mesmo sem instrumento de mandato, pode exercer a sua capacidade postulatória em prol de seu cliente, a fim de evitar a consumação da prescrição ou decadência, caso em que deverá exibir a procuração no prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, por despacho do juiz.

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