Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q422954 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Ednaldo, após anos de estudo, logrou ser aprovado em concurso

público para Oficial de Justiça. Nesse período, realizou profundas

reflexões a respeito da garantia da inviolabilidade do domicílio,

adquirindo, com isso, o conhecimento necessário ao exercício da

função. A respeito dessa garantia, é correto afirmar que:

a)
não impede o ingresso no domicílio alheio, mesmo no período noturno, no caso de flagrante de crime;
b)
não alcança os escritórios, quer de empresas, quer de profissionais liberais;
c)
não impede o cumprimento de uma ordem judicial, que pode ser cumprida a qualquer momento;
d)
somente permite o ingresso no domicílio com o consentimento do morador;
e)
somente pode ser afastada com a expedição, pela autoridade judicial, de mandado de busca e apreensão.

2)

Q422953 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Com os olhos voltados à necessária simetria que deve existir entre a Constituição Federal e as Constituições Estaduais, é correto afirmar que essas últimas podem dispor sobre:

a) qualquer matéria de competência do Estado, inclusive aquelas de iniciativa legislativa privativa do Chefe do Poder Executivo;
b) a edição de medidas provisórias, pelo Governador do Estado, estando sujeitas à apreciação da Assembleia Legislativa;
c) a programação financeira e as despesas específicas a serem realizadas pelo Poder Executivo;
d) a equiparação da remuneração de servidores estaduais e federais, tendo em vista a similitude das funções exercidas;
e) o aumento do número de desembargadores do Tribunal de Justiça do respectivo Estado.

3)

Q422952 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Peter, nascido na Áustria, decidiu obter a nacionalidade brasileira, o que foi deferido pelo órgão competente. Ato contínuo, passou a inteirar-se sobre os direitos que brasileiros natos e naturalizados possuem, bem como sobre possíveis restrições que poderiam ser impostas a esses direitos. A respeito dessa temática, é correto afirmar que:

a)
a suspensão dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a causa de inelegibilidade, pois esta última somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
b)
a extinção dos direitos políticos do brasileiro naturalizado não se confunde com a inabilitação, pois esta última somente restringe a nacionalidade em sua acepção passiva;
c)
a perda dos direitos políticos do brasileiro nato não se confunde com a perda dos direitos fundamentais, pois esta última somente restringe a personalidade em sua acepção passiva;
d)
a privação de liberdade do brasileiro nato pode gerar a suspensão dos direitos políticos, que somente restringe a cidadania em sua acepção passiva;
e)
a perda da nacionalidade do brasileiro naturalizado não se confunde com a suspensão dos direitos políticos, pois esta última somente restringe o direito de sufrágio.

4)

Q422951 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Após um conflito armado interno, o líder do movimento revolucionário vitorioso, rompendo com suas promessas, deixou de convocar uma Assembleia Nacional Constituinte e elaborou, sozinho, a nova Constituição. Ato contínuo, convocou um plebiscito para que o texto fosse aprovado pelo povo, o que efetivamente foi feito, daí resultando a sua entrada em vigor. A nova Constituição estabeleceu um processo diferenciado para a sua reforma, bem mais complexo que aquele afeto às leis em geral, isso com exceção de algumas poucas normas afetas a certas matérias, que poderiam ser alteradas da mesma maneira que as leis ordinárias. Além disso, dispôs que os direitos fundamentais seriam cláusulas pétreas, não podendo ser alterados por uma reforma constitucional. Considerando os critérios de classificação dos textos constitucionais, essa Constituição é:

a) bonapartista quanto à origem e rígida quanto à estabilidade;
b) outorgada quanto à origem e flexível quanto à estabilidade;
c) promulgada quanto à origem e semirrígida quanto à estabilidade;
d) outorgada quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade;
e) cesarista quanto à origem e semiflexível quanto à estabilidade.

5)

Q422956 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Fernando realizou concurso público para o cargo efetivo de técnico administrativo do Poder Executivo Estadual de Rondônia, sob o regime estatutário. O edital do referido concurso oferecia 10 vagas e Fernando foi o 5º colocado. O prazo improrrogável de validade do concurso está prestes a expirar e Fernando ainda não foi convocado, razão pela qual buscou orientação jurídica com renomado escritório de advocacia. Com base no atual entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre a matéria, o candidato foi informado da:

a) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois, apesar de o posicionamento clássico ser no sentido de que o aprovado dentro do número de vagas possui direito subjetivo à nomeação, atualmente prevalece a tese de mera expectativa de direito;
b) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois os atos de convocação, nomeação e posse são atos administrativos discricionários e somente a Administração Pública pode adentrar na análise de seu mérito;
c) inviabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato possui mera expectativa de direito, uma vez que a ordem de classificação precisa ser respeitada em obediência ao princípio da segurança jurídica;
d) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois o candidato aprovado em concurso público, dentro do número de vagas previstas em edital, possui direito subjetivo à investidura, ou seja, direito líquido e certo à nomeação e à posse;
e) viabilidade de impetração de mandado de segurança, pois todos os candidatos aprovados em concurso público, ainda que fora do número de vagas previstas em edital, possuem direito público subjetivo à investidura no cargo.

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