Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q422959 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

A Lei nº 8.666/93 estabelece que a licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com alguns princípios específicos. Dentre tais princípios, aquele que informa ser o edital ou a carta convite a lei interna da licitação que deve ser respeitada pelo poder público e pelos licitantes, sob pena de invalidade do certame, é o princípio da:

a) competitividade;
b) impessoalidade;
c) autotutela;
d) vinculação ao instrumento convocatório;
e) supremacia do interesse público.

2)

Q422958 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Em relação à concessão de serviço público, o ordenamento jurídico estabelece que:

a) é direito dos usuários receber da concessionária informações para a defesa de seus interesses individuais no prazo de 5 dias, bem como obter e utilizar o serviço, com liberdade de escolha entre vários prestadores de serviços, em qualquer hipótese, em observância ao direito da livre concorrência;
b) a delegação da prestação do serviço é feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado;
c) é vedada a previsão, no contrato de concessão, do emprego de mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato, inclusive a arbitragem e a mediação, ainda que haja manifestação volitiva de ambas as partes nesse sentido;
d) incumbe à concessionária promover as desapropriações e constituir servidões, independentemente de autorização pelo poder concedente e de prévia previsão no edital e no contrato, bem como homologar reajustes e proceder à revisão das tarifas para manter o equilíbrio econômicofinanceiro;
e) a tarifa do serviço público será subordinada à legislação específica anterior e sua cobrança será condicionada à existência de serviço público alternativo e gratuito para o usuário comprovadamente hipossuficiente.

3)

Q422960 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

Márcia atravessou movimentada via pública, fora da faixa de

pedestre e, quando estava na pista central exclusiva para ônibus,

foi atropelada pelo coletivo de sociedade empresária

concessionária de serviço público de transporte coletivo. O

motorista conduzia o ônibus com velocidade compatível com a

permitida para o local e observando o dever de cautela ordinário

que lhe era exigível. Em decorrência do atropelamento, Márcia

faleceu e seus genitores ajuizaram ação indenizatória em face da

sociedade empresária. Analisando as circunstâncias fáticas

descritas, é correto afirmar que:

a)
seria caso de aplicação da responsabilidade civil objetiva, pela teoria do risco administrativo, mas, em razão da evidente culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade da concessionária, pela ausência do elemento do nexo causal;
b)
seria caso de aplicação da responsabilidade civil subjetiva, porque o dano foi causado por empresa privada e não pelo poder público, mas, em razão da evidente culpa exclusiva da vítima, exclui-se a responsabilidade da concessionária;
c)
não obstante a evidente culpa exclusiva da vítima, como se trata de responsabilidade civil objetiva, mantém-se o dever de indenizar por parte da concessionária, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente;
d)
não obstante a evidente culpa exclusiva da vítima, como se trata de responsabilidade civil subjetiva, mantém-se o dever de indenizar por parte da concessionária, independentemente da comprovação da culpa ou dolo do agente;
e)
aplica-se a responsabilidade civil subjetiva da concessionária de serviço público, levando-se em consideração a natureza do contrato de transporte, mas o valor da indenização deverá ser reduzido porque a vítima concorreu para o resultado danoso.

4)

Q422957 - FGV - 2015 - TJ-RO - Analista Judiciário - Oficial de Justiça

João, servidor público civil estadual estável de Rondônia, requereu licença para tratar de interesse particular. O pleito foi indeferido pela Administração Pública porque restou comprovado que a ausência do servidor durante o tempo de afastamento prejudicaria o serviço público prestado no órgão em que está lotado. Inconformado, pois já havia contratado uma viagem de 6 meses para o exterior, João impetrou mandado de segurança pretendendo reverter a situação. A ordem deve ser:

a) concedida, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado e o servidor estável possui direito público subjetivo de obtê-la, sem remuneração;
b) concedida, pois, não obstante o indeferimento dessa licença ser ato administrativo discricionário, ao Judiciário, em regra, cabe rever o mérito do ato e revogá-lo quando inoportuno;
c) denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo vinculado, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade e do mérito do ato;
d) denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cujo mérito não pode ser revisto pelo Judiciário ou pela própria Administração, que apenas podem invalidar o ato por vício de legalidade;
e) denegada, pois o indeferimento dessa licença é ato administrativo discricionário, cabendo ao Judiciário, em regra, tão somente o controle da legalidade e não do mérito do ato.

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