Questões de Concurso – Aprova Concursos

1)

Q289753 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Na ação penal pública, o Ministério Público:

a)
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da autonomia;
b)
está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência da união;
c)
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da incidência do princípio da indivisibilidade;
d)
está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da autonomia;
e)
não está obrigado a denunciar todos os envolvidos no fato tido por delituoso, diante da não incidência do princípio da indivisibilidade.

2)

Q289758 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Constitui hipótese de impedimento do representante do Ministério Público:

a)
a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal como testemunha;
b)
quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como auxiliar da Justiça;
c)
quando parente do Promotor de Justiça tiver atuado nos autos como Promotor de Justiça;
d)
quando parente do Promotor de Justiça for atuar nos autos como Procurador de Justiça;
e)
a participação de membro do Ministério Público na fase de investigação criminal em relação ao oferecimento da denúncia.

3)

Q289760 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Um importante papel do assistente de acusação é a possibilidade de interpor recurso de algumas decisões específicas. O assistente de acusação pode interpor apelação:

a)
de sentença penal condenatória, para majorar a pena;
b)
da sentença de pronúncia;
c)
de sentença penal condenatória, para alterar regime de cumprimento de pena;
d)
de sentença que rejeite causas extintivas da punibilidade;
e)
da sentença de impronúncia.

4)

Q289752 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Caso o querelante proponha, na própria queixa-crime, composição civil dos danos para parte dos querelados, a peça acusatória deverá ser:

a)
recebida na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
b)
recebida na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
c)
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da obrigatoriedade;
d)
rejeitada na sua integralidade, por força do princípio da indivisibilidade;
e)
suspensa a admissiblidade, aguardando a aceitação da composição.

5)

Q289757 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Constitui hipótese de incompatibilidade dos juízes quando:

a)
o próprio juiz houver desempenhado as funções de defensor ou advogado ou órgão do Ministério Público;
b)
nos juízos coletivos servirem no mesmo processo juízes que forem entre si parentes, consanguíneos ou afins;
c)
o próprio juiz houver desempenhado as funções de autoridade policial ou auxiliar da Justiça;
d)
tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciandose, de fato ou de direito, sobre a questão;
e)
o próprio juiz houver desempenhado as funções de testemunha.

6)

Q289756 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Constituem elementos autenticativos da denúncia:

a)
qualificação do acusado;
b)
data e assinatura do Promotor de Justiça;
c)
qualificação das partes;
d)
exposição do fato com todas as circunstâncias;
e)
classificação do crime.

7)

Q289755 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

As formas de instauração do inquérito policial variam de acordo com a natureza do delito. Nos casos de ação penal pública incondicionada, a instauração do inquérito policial pode se dar:

a)
de ofício pela autoridade policial; mediante requisição do Ministério Público; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;
b)
de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de prisão em flagrante;
c)
de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministério Público; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência;
d)
de ofício pelo Ministério Público; mediante requisição da autoridade policial; mediante requerimento do ofendido; e por auto de resistência;
e)
de ofício pela autoridade policial; mediante requerimento do Ministro da Justiça; mediante requisição do ofendido; e por auto de resistência.

8)

Q289754 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

A queixa-crime pode ser recebida quando for ofertada:

a)
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
b)
por advogado substabelecido sem reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes para o foro em geral;
c)
por advogado substabelecido com reserva de direitos, por procurador que recebera do querelante os poderes especiais;
d)
nos casos de procuração que outorga poderes especiais, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes;
e)
nos casos de procuração que outorga poderes para o foro em geral, vedado o substabelecimento com ou sem reserva de poderes.

9)

Q289759 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

O processo penal seguirá sem a presença do acusado que citado ou intimado:

a)
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer com motivo justificado;
b)
por publicação para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;
c)
pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado;
d)
por publicação para qualquer ato, deixar de dar andamento ao processo;
e)
pessoalmente para o ato inicial, deixar de comparecer sem motivo justificado.

10)

Q289761 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Durante os debates orais no Tribunal do Júri:

a)
se houver mais de um acusador, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;
b)
havendo mais de um acusado, o tempo para acusação não sofrerá acréscimo algum;
c)
se houver mais de um defensor, caberá ao juiz disciplinar a divisão do tempo, independentemente da combinação entre eles;
d)
o assistente de acusação também deve ser consultado se deseja ou não fazer uso da réplica;
e)
os apartes deverão ser coibidos pelo Juiz Presidente, já que não regulamentados por lei.

11)

Q289766 - FGV - 2015 - TJ-BA - Técnico Judiciário - Escrevente - Área Judiciária

Júlio ficou sabendo que seu vizinho o está processando. Descobriu também que a sua citação foi realizada no endereço errado. Nesse caso, se Júlio comparecer em juízo apenas para arguir a nulidade da citação e esta for decretada:

a)
o prazo para apresentar a sua resposta é imediatamente suspenso;
b)
o processo é extinto, sem resolução do mérito, por falta de pressuposto processual;
c)
o processo é extinto, com resolução do mérito, por falta de condições da ação;
d)
a citação é considerada feita na data em que for intimado da decisão;
e)
a citação é convalidada pela ciência do réu da existência do processo.

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