A respeito da escolha, da substituição e da sucessão do Prefeito e do Vice-Prefeito do Município, é correto afirmar que a respectiva lei orgânica:
Membros da comissão permanente de licitação de determinado Município fraudaram um certame, para favorecer sociedade empresária cujo sócio administrador é amigo íntimo de um dos membros da citada comissão. No caso em tela, os agentes públicos envolvidos afrontaram diretamente o princípio administrativo expresso no art. 37, caput, da Constituição da República. Trata-se do princípio da:
Epaminondas, servidor público estadual, ao refletir sobre a possibilidade de concorrer a um mandato eletivo, procurou um advogado e pediu orientação a respeito da sistemática constitucional de acumulação de cargos públicos. A esse respeito, é correto afirmar que o servidor público:
Na medida em que a existência da lei orgânica municipal está prevista na Constituição da República, sujeitando–se aos balizamentos ali estabelecidos, é correto afirmar que: